Questões de Concursos Advogado

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261Q391555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.

( ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.

( ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:

✂️ a) V, V, V
✂️ b) F, F, F
✂️ c) F, V, V
✂️ d) V, V, F
✂️ e) V, F, V

263Q709840 | Direito do Trabalho, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Os irmãos Huguinho, Zezinho e Luisinho são sócios e fundaram, em 2010, a empresa Três Irmãos LTDA..Margarida é empregada da empresa há cinco anos. Em maio de 2018, Huguinho se desentendeu com seus irmãos e se retirou da sociedade. Todas as formalidades legais para a sua retirada foram tomadas, inclusive foi averbada a modificação do contrato social da empresa na junta comercial. Em abril de 2019, a empresa dispensou Margarida e deixou de pagar suas verbas rescisórias. Com base nas informações, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Margarida poderá cobrar de Huguinho (sócio retirante), de forma subsidiária, caso a ação trabalhista seja ajuizada até dois anos da averbação da sua retirada do quadro societário daquela empresa.
✂️ b) Se a retirada de Huguinho tiver sido fraudulenta, o retirante responde de forma solidária com os sócios atuais, mas, por ordem de preferência, primeiro cabe à empresa Três Irmãos LTDA.saldar a dívida trabalhista.
✂️ c) A ordem de preferência recairá primeiro sobre a empresa, Três Irmãos LTDA. e, caso a dívida não seja satisfeita, poderá cobrar dos sócios atuais (Zezinho e Luisinho) e, em última hipótese, cobrar do sócio retirante (Huguinho).
✂️ d) Huguinho (sócio retirante) responde de forma solidária, relativa ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, desde que observada a ordem de preferência de cobrança.

265Q23364 | Direito Processual Civil, Advogado, CELESC, FEPESE

Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
✂️ b) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.
✂️ c) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
✂️ d) A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ e) Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.

268Q455644 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.
✂️ b) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.
✂️ c) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.
✂️ d) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

270Q29877 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, COMPESA PE, FGV

A respeito dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica e pelo terceiro prejudicado, cabendo a este demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
✂️ b) A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer e considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
✂️ c) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
✂️ d) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
✂️ e) Contra decisão monocrática proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, não podendo o relator se retratar.

274Q734549 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Advogado, excluir, FGV

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

✂️ a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
✂️ b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
✂️ c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
✂️ d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

277Q29323 | Direito Civil, Advogado, CODEBA, FGV

Pedro, 15 anos, sem o conhecimento de João, seu pai, foi à garagem de sua casa, munido de jornal, isopor e fósforo, com o objetivo de brincar de atear fogo nesse material. O fogo, em contato com o querosene que estava no chão da garagem, provocou uma explosão que danificou o carro novo de seu vizinho.

Considerando que João está desempregado e que a subsistência da família é proveniente do aluguel de um imóvel pertencente a Pedro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, o patrimônio de Pedro será executado até onde baste para assegurar a reparação integral do dano.
✂️ b) João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho, pelo que o patrimônio de Pedro não poderá ser utilizado para o pagamento da indenização, visto ser ele inimputável.
✂️ c) João é objetivamente responsável pelos atos praticados por seu filho. Na hipótese de sua insuficiência patrimonial, a indenização deverá ser equitativa e a obrigação incidirá sobre os bens de Pedro.
✂️ d) João e Pedro são solidariamente responsáveis pelos atos praticados por Pedro, de sorte que o vizinho que teve o carro danificado poderá acionar um ou outro para ver satisfeito o seu crédito.
✂️ e) Não haverá obrigação de indenizar pelo dano causado, haja vista que Pedro, sendo menor de idade, é absolutamente incapaz, não podendo ser responsabilizado por atos obrigacionais.

278Q820626 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, SABESP SP, FCC

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

✂️ a) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
✂️ b) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
✂️ c) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
✂️ d) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
✂️ e) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

280Q453486 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Advogado, Metrô SP, FCC

No tocante à compensação de jornada, considere:

I. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

II. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

III. O mero não atendimento às exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV. As disposições contidas em súmula específica sobre o tema compensação de jornada do Tribunal Superior do Trabalho se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, regime este que pode ser instituído por acordo individual escrito, acordo coletivo ou por convenção coletiva.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, III e IV.

Questões de Concursos Advogado

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261Q391555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

262Q190456 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Advogado, CEB, FUNIVERSA

263Q709840 | Direito do Trabalho, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

264Q374493 | Português, Acentuação Gráfica, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES

265Q23364 | Direito Processual Civil, Advogado, CELESC, FEPESE

266Q191369 | Português, Demais de mais, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

267Q47216 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

268Q455644 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

269Q415263 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

270Q29877 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, COMPESA PE, FGV

271Q417336 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, BESC SC, FGV

272Q26802 | Português, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

273Q191718 | Português, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

274Q734549 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Advogado, excluir, FGV

275Q26885 | Direito Penal, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

276Q338183 | Matemática, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

277Q29323 | Direito Civil, Advogado, CODEBA, FGV

278Q820626 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, SABESP SP, FCC

279Q729600 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, INPI, NCE

280Q453486 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Advogado, Metrô SP, FCC