Questões de Concursos Advogado

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281Q670850 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

Mévio foi contratado, em 12/03/2018, em uma empresa responsável por aluguel de barcos, sendo funcionário responsável pela elaboração dos contratos e, por esse motivo, não necessitava comparecer diariamente à empresa. Mesmo assim, comparecia à empresa toda quinta feira para verificar se havia alguma documentação pendente de alguma locação, além de observar a existência de reclamação de algum cliente, com uma possível insatisfação do produto. Dessa forma, seu trabalho era efetuado na sua residência com todo seu equipamento de trabalho fornecido pelo empregador, que sempre se atentava em verificar a necessidade de manutenção e, caso necessário, troca de equipamento, a fim de Mévio poder cumprir seu trabalho da melhor forma possível. No seu contrato de trabalho é possível observar expressamente o tipo de trabalho remoto à distância e as atividades desempenhadas. Se passando um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Mévio seria mais útil trabalhando nas dependências da empresa. Essa decisão foi previamente comunicada a Mévio, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 45 dias de antecedência. Em momento posterior, ao ser dispensado, Mévio procurou você como advogado(a), questionando a possibilidade de possível ação trabalhista mediante toda essa situação. Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, a alternativa correta é:

✂️ a)
tratando-se de teletrabalho, o comparecimento na empresa deverá ser pago como hora extraordinária ao funcionário.
✂️ b)
não se tratando da modalidade de teletrabalho, deverá ser requerida a desconsideração do trabalho em domicílio, já que havia comparecimento semanal nas dependências do empregador.
✂️ c)
deverá ser requerido que os valores correspondentes aos equipamentos usados para o trabalho em domicílio sejam considerados salário-utilidade.
✂️ d)
em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista.
✂️ e)
o teletrabalho não tem amparo em nosso ordenamento jurídico.

282Q22694 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

✂️ a) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.
✂️ b) Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.
✂️ c) É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.
✂️ d) Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.
✂️ e) Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

286Q26869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.

287Q450157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogado, excluir, FGV, 2018

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X

✂️ a) não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
✂️ b) poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
✂️ c) não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
✂️ d) poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.

292Q461359 | Direito Penal, Lesões Corporais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

✂️ a) não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.
✂️ b) não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração e a vítima era estrangeira.
✂️ c) poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no Brasil.
✂️ d) poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.
✂️ e) poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarcação privada brasileira é considerada território nacional.

293Q418347 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

Acerca do Direito das Sucessões, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A sucessão abrese no lugar do último domicílio do falecido.

II – Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

III – O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança? incumbelhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

IV – Aceita a herança, tornase definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

V – A aceitação da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos
✂️ d) Somente os itens I, IV e V estão corretos.
✂️ e) Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

294Q193068 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições do Código Civil. Neste caso, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Diante de tal afirmação, indique qual das alternativas abaixo está CORRETA:

✂️ a) Dar-se-á o aviso com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.
✂️ b) Dar-se-á o aviso com antecipação de quatro dias, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
✂️ c) Dar-se-á o aviso de véspera, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena.
✂️ d) Dar-se-á o aviso de véspera, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.
✂️ e) Dar-se-á o aviso com antecedência de quatro dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

298Q32536 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

A respeito da Teoria Geral dos títulos de crédito e sua classificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cartularidade, literalidade e autonomia são princípios gerais que norteiam o direito cambiário.
✂️ b) A letra de câmbio e a nota promissória são títulos de crédito de modelo vinculado, ou seja, observam um padrão normativamente estabelecido.
✂️ c) O cheque e a nota promissória, em relação às hipóteses em que podem ser emitidos, são classificados como causais.
✂️ d) O aceitante é o credor principal da letra de câmbio.
✂️ e) A época do pagamento e a indicação do lugar de pagamento são requisitos essenciais do título de crédito insupríveis e sua inobservância gera a nulidade do título.

300Q454860 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.
✂️ b) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.
✂️ c) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.
✂️ d) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q670850 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

282Q22694 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

283Q729600 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, INPI, NCE

284Q190467 | Filosofia e Sociologia do Direito, Exercício da advocacia, Advogado, Senado Federal, FGV

285Q186830 | Legislação Federal, Saneamento básico e domiciliar, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

286Q26869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

287Q450157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogado, excluir, FGV, 2018

288Q186469 | Informática, Advogado, IDECI, IBFC

289Q26885 | Direito Penal, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

290Q42098 | Raciocínio Lógico, Advogado, EMBRAPA, CONSULPLAN

291Q711519 | Raciocínio Lógico, Estruturas lógicas, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

292Q461359 | Direito Penal, Lesões Corporais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

293Q418347 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

294Q193068 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

295Q14543 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

296Q13418 | Informática, Advogado, FUNASG, FUNCAB

297Q837728 | Informática, Windows Explorer, Advogado, IMBEL, FGV, 2021

298Q32536 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

299Q651637 | Códigos de Ética, Código de Ética CONFEA, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

300Q454860 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017