Questões de Concursos Advogado

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301Q29875 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, COMPESA PE, FGV

Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos atos, mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

304Q455491 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Conforme disposições do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e interpretação dominante na jurisprudência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o Tribunal do Trabalho deverá, a pedido do empregador, converter aquela obrigação em indenização.
✂️ b) O empregado estável ou que tenha trabalhado parte do contrato no regime da estabilidade pode transacionar com seu empregador o direito à sua indenização. Tal transação deve ser revestida das mesmas formalidades previstas para o pedido de demissão do estável a fim de ser preservada a livre manifestação de vontade do empregado.
✂️ c) O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
✂️ d) Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização na forma da Lei.

305Q190449 | Direito Internacional, Responsabilidade, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Em qualquer ordem jurídica, a violação de uma norma gera consequências legais e principalmente na ordem jurídica internacional, em que o Estado, em virtude de sua soberania, determina livremente suas decisões e vai de encontro à mesma liberdade dos outros Estados. A responsabilidade internacional aparece como um mecanismo regulador essencial e necessário de suas relações mútuas. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em uma visita-surpresa ao Iraque, no final de seu mandato, o então presidente dos EUA, George W. Bush, foi agredido por um jornalista iraquiano, que atirou seus sapatos contra ele. Trata-se de ato gerador da responsabilidade internacional do Iraque.

( ) O grupo separatista basco ETA (Pátria Basca e Liberdade) é considerado responsável por vários atos terroristas, como o atentado no aeroporto de Barajas (Madri) em dezembro de 2006, que matou duas pessoas, sendo uma das vítimas dos atentados membro do governo francês. O assassinato mencionado provoca a responsabilidade internacional da Espanha em relação à França.

( ) O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, violou a soberania do Equador quando bombardeou por via aérea núcleos das FARC em território equatoriano, ocasionando a responsabilidade internacional da Colômbia.

( ) Por ocasião dos ataques terroristas ocorridos em Mumbai, na Índia, no ano de 2008, as principais suspeitas de autoria recaíram sobre a agência nacional de inteligência do Paquistão (ISS). Se as suspeitas tivessem sido confirmadas, o governo da Índia estaria legitimado pelo direito internacional para sancionar militarmente o Paquistão.

( ) Após a tomada da embaixada norte-americana em Teerã por estudantes iranianos, no final da década de 80, e da inércia do governo iraniano, os EUA declararam embargo e boicote total contra o regime de Khomeini. O embargo (proibição de vender) e o boicote (proibição de comprar) econômicos impostos de um país a outro são atos que violam o direito internacional, independentemente da existência de acordos econômicos entre os Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – V – F – F.
✂️ b) V – F – F – V – V.
✂️ c) F – F – F – F – V.
✂️ d) F – V – V – V – V
✂️ e) V – V – V – V – F.

306Q30585 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

✂️ a) II, V, III, IV e I.
✂️ b) V, II, I, III, IV.
✂️ c) III, I, IV, II, V.
✂️ d) I, V, II, IV e III.

308Q193209 | Regimento Interno, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
✂️ b) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
✂️ c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
✂️ d) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
✂️ e) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

312Q471346 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).
✂️ b) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
✂️ c) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
✂️ d) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

313Q342201 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Advogado, CEPE PE, UPENET IAUPE

Considere um dado não viciado com seis faces distintas numeradas de 1 a 6. É CORRETO afirmar que

✂️ a) a probabilidade de a soma dos valores das faces obtidos em três lançamentos deste dado ser maior ou igual a 6 é de 100%.
✂️ b) a probabilidade de os valores das faces obtidos em dois lançamentos deste dado serem iguais é estritamente maior que a probabilidade de em algum destes dois lançamentos, o dado cair com face de valor par.
✂️ c) a probabilidade de a soma dos valores das faces obtidos em dois lançamentos deste dado ser igual a 5 é estritamente maior que à da mesma soma ser igual a 8.
✂️ d) a probabilidade de a soma dos valores das faces obtidos em dois lançamentos deste dado ser igual a 8 é estritamente maior que a da mesma soma ser igual a 5.
✂️ e) a a probabilidade de a soma dos valores das faces obtidos em dois lançamentos deste dado ser igual a 8 é estritamente maior que a da mesma soma ser igual a 5.

314Q29880 | Direito do Trabalho, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Advogado, COMPESA PE, FGV

Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.

A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.
✂️ b) O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.
✂️ c) Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.
✂️ d) Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.
✂️ e) O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.

315Q191535 | Direito Internacional, Competência, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

✂️ a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.
✂️ b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.
✂️ c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.
✂️ d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.
✂️ e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

316Q29883 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA PE, FGV

João é vendedor externo em uma empresa, com CTPS assinada, e recebe salário fixo acrescido de 3% sobre as vendas que efetua. Se o empregado quiser, conforme previsto em norma interna da empresa, poderá optar por receber 5% sobre a venda efetuada, com a condição de arcar com o valor dela caso o comprador fique inadimplente.

Assim, se a opção for feita e a venda for paga normalmente, a comissão do empregado será maior; se não houver pagamento, por qualquer razão, o empregado quitará a dívida em nome do comprador e poderá perseguir o crédito posteriormente em ação regressiva.

Diante da situação hipotética e de acordo com os princípios e normas trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ajuste é lícito pois não obrigatório, e se o empregado vai ganhar percentual superior é justo que ele tenha algum risco em contrapartida.
✂️ b) A cláusula, chamada star del credere, é ilegal, sendo expressamente vedada para o representante comercial e, com maior razão, ao empregado.
✂️ c) A CLT admite essa cláusula, chamada truck system, desde que o empregado receba o dobro da comissão normal, o que não ocorreu na hipótese, invalidando-a.
✂️ d) A cláusula é lícita e se a venda fosse feita parceladamente, o empregado teria direito de receber as comissões de acordo com o vencimento das parcelas.
✂️ e) A cláusula é ilícita porque acertada por acordo individual, enquanto o modelo de regência especifica que ela teria de ser estipulada em acordo coletivo.

318Q471045 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

✂️ a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
✂️ b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
✂️ c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
✂️ d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

319Q26835 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

✂️ a) instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.
✂️ b) a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
✂️ c) intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.
✂️ d) a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

320Q458876 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

✂️ a) o reconhecimento do perdão judicial.
✂️ b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
✂️ c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
✂️ d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

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301Q29875 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, COMPESA PE, FGV

302Q193513 | Matemática, Porcentagem, Advogado, BDMG, FUMARC

303Q23710 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CESP, VUNESP