Questões de Concursos Advogado

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361Q413306 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

363Q29350 | Direito do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Paula é empregada em uma empresa de produtos químicos e, apesar de não ser filiada ao sindicato, sempre foi muito atuante na defesa dos seus interesses e dos seus companheiros de trabalho. Invariavelmente pedia ao gerente que pagasse as horas extras e o adicional noturno sonegados a todos, estimulava os empregados à formação de um grupo de estudo para reivindicar melhores condições de trabalho e lutava para a compra dos melhores EPI´s, cujo custo era mais alto e, em razão sua atuação, sempre sofreu resistência da chefia. Em razão dessa postura ativa e verificando que Paula angariava a fama e confiança dos demais empregados, tornando-se uma líder informal, a empresa a dispensou sem justa causa para servir de exemplo àqueles que tentassem perseguir seus direitos de forma mais enfática.

Diante da situação retratada e da modelagem legal de regência, acerca da ruptura contratual, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paula poderia postular a readmissão com ressarcimento integral do período de afastamento ou o pagamento em dobro do período de afastamento, porque sua dispensa pode ser considerada discriminatória.
✂️ b) Paula não tem garantia no emprego e nada poderia ser feito por ela, porque resilir unilateralmente o contrato de trabalho é um direito potestativo do empregador.
✂️ c) Paula não poderá retornar ao emprego porque não possui estabilidade nem garantia no emprego, mas poderia reivindicar indenização por dano moral.
✂️ d) Paula, pelo princípio da primazia da realidade, tem o direito de ser equiparada ao dirigente sindical em razão de sua atuação, daí porque tem garantia no emprego por um ano, de modo que deverá ser reintegrada.
✂️ e) Paula não tem estabilidade, mas como a dispensa pode ser considerada abusiva, cabe reintegração e com a garantia de 12 meses no emprego, conforme garantido em lei.

364Q699137 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

✂️ a) A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
✂️ b) Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
✂️ c) A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro
✂️ d) Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

368Q30598 | Direito Previdenciário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Observe as assertivas abaixo e responda.

Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

369Q13966 | Direito do Consumidor, Advogado, CELG D GO

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

✂️ a) os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.
✂️ c) a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.
✂️ d) a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.
✂️ e) as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

370Q13573 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Advogado, METRÔ DF, IADES

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
✂️ b) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
✂️ c) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
✂️ d) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
✂️ e) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

371Q30546 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:

✂️ a) são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
✂️ b) possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
✂️ c) são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
✂️ d) são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

375Q29870 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Gama, sua antiga empregadora, visando à cobrança de salários atrasados, horas-extras trabalhadas, 13º salário, e, ainda, licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço.

O juiz deu provimento aos pedidos e José recebeu todas as verbas com o desconto do Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Está correta a retenção do IRPF, uma vez que todas as verbas são produto do trabalho de José.
✂️ b) Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e do 13º salário, por serem verbas de caráter indenizatório.
✂️ c) Está incorreta a retenção do IRPF no que se refere às verbas de horas-extras e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por serem verbas de caráter indenizatório.
✂️ d) Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, por ter caráter indenizatório.
✂️ e) Está incorreta a retenção do IRPF apenas no que se refere à verba de horas-extras, por ter caráter indenizatório.

377Q418304 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, Metrô SP, FCC

Prevê o Código Civil brasileiro que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito,

✂️ a) todas as cessões são nulas, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo.
✂️ b) prevalecerá a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
✂️ c) apenas a primeira cessão prevalecerá; as demais serão consideradas nulas, por expressa disposição legal.
✂️ d) prevalecerá a última cessão, independentemente do valor, desde que formal e dentro das normas previstas no referido diploma legal.
✂️ e) todas as cessões são anuláveis, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo.

379Q462116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime. Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido. Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça. Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

✂️ a) ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.
✂️ b) a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.
✂️ c) ocorreu retratação válida do direito de representação.
✂️ d) a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.

380Q30547 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

✂️ a) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a solução pacífica dos conflitos.
✂️ c) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e a solução pacífica dos conflitos.
✂️ d) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q413306 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

362Q193454 | Matemática, Matrizes, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

363Q29350 | Direito do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

364Q699137 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

365Q13686 | Direito Penal, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

366Q189996 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

367Q671256 | Matemática, Conceitos de Funções Funções do 1 grau, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

368Q30598 | Direito Previdenciário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

369Q13966 | Direito do Consumidor, Advogado, CELG D GO

370Q13573 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Advogado, METRÔ DF, IADES

371Q30546 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

372Q22549 | Direito Tributário, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

373Q13607 | Raciocínio Lógico, Advogado, CRN, QUADRIX

374Q187872 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

375Q29870 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

376Q26800 | Português, Fonética e Fonologia, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

377Q418304 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, Metrô SP, FCC

378Q335455 | Matemática, Funções, Advogado, Companhia Águas de Joinville, SOCIESC

379Q462116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

380Q30547 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES