Questões de Concursos Advogado

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441Q26836 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

✂️ a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
✂️ b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
✂️ c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
✂️ d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

442Q13974 | Direito Processual Civil, Advogado, CRM PR, QUADRIX

A respeito das disposições gerais dos recursos no Código de Processo Civil, leia os incisos a seguir.

I. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.
II. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de dez dias.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer desde que o faça no prazo estipulado.
V. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.

Os incisos corretos são:

✂️ a) I, II, III, somente.
✂️ b) nenhum.
✂️ c) II, IV e V, somente.
✂️ d) III e V, somente.
✂️ e) I, II e IV, somente.

444Q453403 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual um Sindicato representativo de categoria dos trabalhadores estipula condições de trabalho com um empregador, aplicáveis às relações individuais de trabalho.
✂️ b) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
✂️ c) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
✂️ d) Acordo coletivo de trabalho é o acordo que o Sindicato representativo de uma categoria econômica faz com alguns trabalhadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.

445Q32558 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Às agências de fomento brasileiras foi facultado (pela Resolução 2574 – de 1998 do Conselho Monetário Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif.
✂️ b) Em dezembro de 1998, o presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Franco, assina resolução que dispõe sobre a constituição e funcionamento das agências de fomento.
✂️ c) Os anos de governo do PSDB, na década de 1990, foram marcados pela criação e normatização de uma política de criação de agências em diversas áreas.
✂️ d) Às agências de fomento brasileiras foi obrigado (pela Resolução 2.574 – de 1998 do Conselho Monetário Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif.
✂️ e) As agências de fomento brasileiras receberam a incumbência de atrair capital financeiro privado para determinadas regiões, mas também poderiam financiar obras que fossem socialmente relevantes.

446Q30545 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, IV e V.

448Q13680 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.
✂️ b) A prestação de serviços autônomos é aquela executada por conta e risco do tomador dos serviços.
✂️ c) A relação de trabalho temporária é aquela que se realiza sem predeterminação de prazo, reconhecida pela lei como relação de emprego.
✂️ d) O avulso não-portuário desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em áreas urbanas, com vínculo empregatício e intermediação de sindicato.
✂️ e) Tanto a relação de trabalho temporário quanto o trabalho avulso não-portuário não encontram legislação específica, sendo integralmente regidos pela CLT.

449Q418210 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela. Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sobrinho concorre com o tio na sucessão de Lúcia, partilhando-se por cabeça.
✂️ b) O sobrinho representará seu pai, pré-morto, na sucessão de Lúcia.
✂️ c) O filho do tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação.
✂️ d) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda por direito próprio.

450Q45316 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:

✂️ a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
✂️ b) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
✂️ c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor
✂️ d) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

452Q448021 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

453Q437892 | Direito Constitucional, Educação, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

✂️ a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
✂️ b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
✂️ c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
✂️ d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

455Q186962 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que:

I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente;

III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais;

IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.

457Q419274 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

✂️ a) O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.
✂️ b) O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.
✂️ c) No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.
✂️ d) Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
✂️ e) Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

458Q13605 | Português, Advogado, CRN, QUADRIX

Texto associado.

Sistemas Alimentares
Sustentáveis para Segurança Alimentar e Nutricional

Os sistemas alimentares envolvem diversos atores, etapas e processos. Eles são formados pelo meio ambiente, pelas pessoas, pelas instituições de processos por meio dos quais os produtos alimentícios são produzidos, processados e levados até o consumidor. Cada aspecto do sistema alimentar tem um efeito na disponibilidade final e na acessibilidade de alimentos diversos e, assim, na habilidade dos consumidores para escolher dietas saudáveis.
Os dados recentes divulgados pela FAO (Organização das Nações unidas para Alimentação e Agricultura) em seu relatório anual sobre a situação da insegurança alimentar no mundo deixam claro que há um desequilíbrio no nosso sistema alimentar global. O estudo aponta que existem 842 milhões de pessoas em todo o mundo que estão cronicamente famintas, isto é, que habitualmente não comem o suficiente para levar uma vida ativa. Os dados indicam ainda que a saúde de outros 2 bilhões de pessoas está comprometida por deficiências nutricionais. No extremo oposto, vemos que 1,5 bilhão de pessoas no mundo sofrem com obesidade e sobrepeso.
Se somarmos a esses dados as cifras alarmantes do desperdício alimentar, indicando que 1/3 de todo alimento produzido no mundo é perdido ou desperdiçado, compreendemos um pouco melhor o problema do desequilíbrio global.
Quando falamos da sustentabilidade do sistema alimentar, estamos pensando em um modelo amplo, que leve em consideração não só a disponibilidade de alimentos, mas também o acesso a eles, as condições de utilização e a estabilidade. Por que falamos de estabilidade? Porque os modelos insustentáveis de desenvolvimento estão degradando o meio ambiente e ameaçando ecossistemas e a biodiversidade, colocando em risco tanto a disponibilidade como o acesso e a utilização dos alimentos. Se não agirmos agora, será impossível garantir segurança alimentar e nutricional para os 9 bilhões de pessoas que teremos no mundo em 2050, pois não haverá recursos naturais necessários para tal.
Lidar com as questões relacionadas à má nutrição (causada pela falta ou dificuldade de acesso aos alimentos, ou ainda pela sua utilização incorreta) requer ações integradas e intervenções complementares na agricultura e nos sistemas alimentares, no gerenciamento do recursos naturais, na educação e na saúde pública e em outros domínios políticos mais amplos.
As duas principais prioridades da FAO são trabalhar em prol da erradicação da fome e da má nutrição e acelerar a mudança em direção a sistemas sustentáveis de produção e consumo de alimentos. Tenho certeza que conseguiremos, mas para isso todos nós precisamos mudar comportamentos e atitudes, desde o agricultor até as maiores autoridades políticas do planeta sem deixar de incluir cada um de nós.

(Revista CFN, n.41, 2013 - Adaptado)

Assinale a opção correta a respeito das relações de coesão no texto.

✂️ a) Por meio do termo "dos quais" (1.3), no I º parágrafo, não se retoma um dos atores dos sistemas alimentares.
✂️ b) O termo "assim" em "[...] um efeito na disponibilidade final e na acessibilidade de alimentos diversos nutritivos e, assim, na habilidade dos consumidores para escolher dietas saudáveis", no I º parágrafo, não pode ser substituído por "portanto", sem prejuízo semântico ao texto.
✂️ c) O termo "ainda" em "[...] ou ainda pela sua utilização incorreta requer ações integradas [...]", no penúltimo parágrafo, não se refere a um advérbio de tempo e pode ser substituído por "mesmo", sem prejuízo semântico ao texto.
✂️ d) O termo "mas também" em "[...] mas também o acesso a eles, as condições de utilização e a estabilidade.", no 4º parágrafo, indica circunstância de modo.
✂️ e) A substituição do termo "como" por "quanto" em "[...] e ameaçando ecossistemas e a biodiversidade, colocando em risco tanto a disponibilidade como o acesso e a utilização dos alimentos", no 4º parágrafo, traria prejuízo semântico ao texto.

459Q470142 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, SF, FGV

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

✂️ a) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.
✂️ b) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.
✂️ c) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.
✂️ d) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.
✂️ e) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

460Q449527 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.
✂️ b) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.
✂️ c) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.
✂️ d) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.
✂️ e) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.