Questões de Concursos Advogado

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461Q190261 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

✂️ a) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.
✂️ b) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ c) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ d) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.
✂️ e) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

462Q32528 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

✂️ a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
✂️ d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

463Q13653 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

✂️ a) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ b) se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ c) a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ d) se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.
✂️ e) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

464Q732342 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, excluir, FGV, 2018

Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré.

O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação.

Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) Presume-se recebida a notificação 48h após ser postada, sendo o não recebimento ônus de prova do destinatário.
✂️ b) A mera ausência do réu, independentemente de citado ou não, enseja revelia e confissão.
✂️ c) Descabe o requerimento de revelia e confissão se não há confirmação no processo do recebimento da notificação citatória.
✂️ d) O recebimento da notificação é presunção absoluta; logo, são cabíveis de plano a revelia e a confissão.

465Q672003 | Direito Ambiental, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
✂️ b) A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
✂️ c) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
✂️ d) O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
✂️ e) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

466Q32540 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

A respeito das provas do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, não possui qualquer eficácia probante.
✂️ b) Se o terceiro descumprir a ordem de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
✂️ c) Os fatos admitidos no processo como incontroversos, independem de prova.
✂️ d) Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
✂️ e) O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

467Q459392 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

✂️ a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
✂️ b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
✂️ d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

468Q188962 | Direito Internacional, Comércio Internacional, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Os Incoterms foram criados pela Câmara de Comércio Internacional com o objetivo de padronizar os termos utilizados no comércio internacional, definindo-se assim condições básicas de contratação que asseguram maior segurança às transações internacionais. Segundo os critérios definidos na publicação Incoterms 2000 (CCI), a utilização do termo FOB em um contrato de venda internacional de mercadorias com transporte marítimo implica que a mercadoria deve ser disponibilizada pelo vendedor

✂️ a) no endereço indicado pelo comprador, sendo que o vendedor se responsabiliza por todas as despesas de carregamento, transporte, descarregamento e desembaraço aduaneiro da mercadoria.
✂️ b) no porto de desembarque, após o descarregamento, sendo que o comprador se responsabiliza por todas as despesas posteriores ao descarregamento do navio.
✂️ c) no porto de embarque, antes do carregamento, sendo que o comprador se responsabiliza pelos custos de carregamento do navio e transporte da mercadoria.
✂️ d) no local de sua produção, sendo que o comprador se responsabiliza por todas as despesas de retirada, carregamento do navio e transporte da mercadoria.
✂️ e) a bordo do navio no porto de embarque, sendo que o comprador se responsabiliza pelos custos posteriores ao carregamento do navio.

470Q29850 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos.

À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, quer tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa, quer não.
✂️ b) Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, desde que tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa e tal tenha sido negado.
✂️ c) Ednaldo deve impetrar um mandado de injunção, de modo que o tribunal competente fixe os balizamentos a serem observados na correção dos dados.
✂️ d) Ednaldo deve impetrar um habeas data, que pressupõe a apresentação de prova do indeferimento administrativo do pedido de retificação.
✂️ e) Ednaldo deve impetrar um habeas data, que independe da formulação de prévio requerimento de retificação na esfera administrativa.

475Q458559 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante. Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ b) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
✂️ c) O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
✂️ d) A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

477Q13610 | Raciocínio Lógico, Advogado, CRN, QUADRIX

Considere a seguinte orientação nutricional:

Todas as suas refeições principais devem conter uma porção de legumes cozidos (de baixo carboidrato) e uma de proteína, sendo ovo cozido ou carne magra.

A negação lógica dessa orientação é:

✂️ a) nenhuma de suas refeições principais deve conter legumes cozidos (de baixo carboidrato) ou proteína, sendo ovo cozido ou carne magra.
✂️ b) todas as suas refeições principais devem conter uma porção de legumes cozidos (de baixo carboidrato) e, ao menos uma, porção de proteína, sendo ovo cozido e carne magra.
✂️ c) ao menos uma de suas refeições principais deve conter uma porção de legumes cozidos (de baixo carboidrato), mas não deve conter proteína, nem ovo cozido e nem carne magra.
✂️ d) ao menos uma de suas refeições principais não deve conter legumes cozidos (de baixo carboidrato), mas deve conter proteínas, sendo ovo cozido ou carne magra.
✂️ e) ao menos uma de suas refeições principais não deve conter legumes cozidos (de baixo carboidrato) ou não deve conter proteínas, nem de ovo cozido e nem de carne magra.

478Q710280 | Direito Penal, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

✂️ a) territorialidade temperada.
✂️ b) extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
✂️ c) extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
✂️ d) extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.
✂️ e) extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.

479Q457729 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Considere um contrato pelo qual o Contratante X cede ao Contratante Y o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse mesmo contrato, eventualmente, também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Contratante X, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Nos termos da legislação em vigor, trata-se de um contrato de

✂️ a) agência.
✂️ b) distribuição.
✂️ c) comissão.
✂️ d) franquia.
✂️ e) representação comercial.

Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q190261 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

462Q32528 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

463Q13653 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

464Q732342 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, excluir, FGV, 2018

465Q672003 | Direito Ambiental, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

466Q32540 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

467Q459392 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

468Q188962 | Direito Internacional, Comércio Internacional, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

469Q42102 | Direito Constitucional, Advogado, EMBRAPA, CONSULPLAN

470Q29850 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

471Q14045 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

472Q838394 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

473Q835713 | Informática, Planilhas Eletrônicas Microsoft Excel e BrOfficeorg Calc, Advogado, IMBEL, FGV, 2021

474Q709652 | Matemática, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

475Q458559 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

476Q457690 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IRB, ESAF

477Q13610 | Raciocínio Lógico, Advogado, CRN, QUADRIX

478Q710280 | Direito Penal, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

479Q457729 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

480Q14010 | Direito Civil, Advogado, CEDERJ, CEPERJ