Questões de Advogado com Gabarito (Comentado)

487Q21705 | Direito Civil, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro.

Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva.
✂️ b) A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
✂️ c) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
✂️ d) A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

488Q449495 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADES

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

✂️ a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
✂️ b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
✂️ c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
✂️ d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
✂️ e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

490Q186150 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética
acerca de sucessão de empresas, sujeitos do contrato de trabalho e
solidariedade de empresas no âmbito do direito do trabalho, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Contratado pelas Lojas Hipotéticas Ltda., Jonas prestava serviços concomitantes às outras duas empresas que compunham o mesmo grupo econômico que sua empregadora, durante a mesma jornada de trabalho. Dispensado imotivadamente, referido trabalhador ajuizou ação trabalhista contra aquelas empresas, postulando o reconhecimento de três contratos de trabalho autônomos, em relação a cada uma delas, além dos reflexos pecuniários correlatos, inclusive em caráter solidário. Nessa situação, embora não se possa admitir a existência dos três vínculos jurídicos pretendidos, as empresas deverão ser condenadas em caráter solidário, ainda que não haja previsão contratual nesse sentido, caso existam créditos resultantes do contrato formalizado por Jonas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

492Q675845 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

✂️ a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
✂️ b) o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ c) o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
✂️ d) o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
✂️ e) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

494Q465443 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Eduardo foi admitido por uma empresa como estoquista, em 18/09/2007. Suas atividades eram: controlar a recepção dos materiais, confrontando tipo e quantidades com os dados contidos nas requisições, certificar a correspondência entre o material recebido e o solicitado e dispor os materiais relacionados nos pedidos, separando-os de acordo com as especificações e quantidades. Após anos de trabalho, Eduardo passou a sentir fortes dores na coluna e, em pouco tempo, não conseguia mais fazer movimentos de flexão e extensão da coluna. Após a realização de exame médico pericial, constatou-se que o empregado estava inapto para o trabalho e impossibilitado de reabilitação. Considerando-se os fatos apresentados acima, qual dos benefícios previdenciários será concedido a Eduardo?

✂️ a) Aposentadoria especial
✂️ b) Aposentadoria por invalidez
✂️ c) Auxílio-doença
✂️ d) Auxílio-acidente
✂️ e) Salário-família

495Q458530 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

496Q190953 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em competência exclusiva da União o combate à poluição em qualquer uma de suas formas.
✂️ b) No que tange ao exercício da competência legislativa em matéria ambiental, admite-se que o Estado membro legisle sobre a localização para instalação de uma usina nuclear dentro de seus limites geográficos.
✂️ c) O cidadão tem o dever constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal. Um dos mecanismos de atuação possíveis consiste na defesa desse bem jurídico em juízo mediante a propositura de ação civil pública.
✂️ d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
✂️ e) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

498Q13435 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

✂️ a) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.
✂️ b) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
✂️ c) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
✂️ d) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.
✂️ e) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizam a relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

499Q667656 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
✂️ b) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
✂️ c) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
✂️ d) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
✂️ e) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

500Q45317 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:

✂️ a) A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil. Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.
✂️ b) Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária é de 30 (trinta) dias
✂️ c) As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto- Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
✂️ d) A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo legal.

Questões de Concursos Advogado

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481Q14010 | Direito Civil, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

482Q553560 | Informática, Access, Advogado, Prefeitura de Santa Cecília SC

483Q418069 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, BNB, ACEP

484Q427044 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP

485Q42101 | Direito Constitucional, Advogado, EMBRAPA, CONSULPLAN

486Q29325 | Direito Civil, Advogado, CODEBA, FGV

487Q21705 | Direito Civil, Advogado, BDMG, FUMARC

488Q449495 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADES

489Q186471 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, BADESC, FGV

490Q186150 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

491Q27957 | Informática, Editor de Textos, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

492Q675845 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

493Q190607 | Lei Orgânica do DF, Da organização administrativa do DF, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

494Q465443 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Advogado, CEF, CESGRANRIO

495Q458530 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

496Q190953 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

497Q13464 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

498Q13435 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

499Q667656 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

500Q45317 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC