Questões de Concursos Advogado

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561Q736772 | Direito Processual Penal, Juiz, Advogado, ASTC SC, UNESC

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo.
✂️ b) As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por dois terços dos votos.
✂️ c) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
✂️ d) Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá extinguir o processo e remetê-lo ao Ministério Público para promover nova denúncia.

565Q29868 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

Sobre o princípio da isonomia no direito tributário e sua efetividade, analise as afirmativas a seguir.

I. Viola o princípio da isonomia a instituição de isenção de custas e emolumentos para membros do Poder Judiciário.
II. O tratamento diferenciado e favorecido a empresas de acordo com o seu porte, não viola o princípio da isonomia.
III. Viola o princípio da isonomia a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

567Q13621 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

✂️ a) Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.
✂️ b) A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.
✂️ c) As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.
✂️ d) Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.
✂️ e) Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

569Q47232 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir.

I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual.
II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei.
III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.
IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) somente as afirmações II e IV estão corretas;
✂️ b) somente as afirmações I e IV estão corretas;
✂️ c) somente a afirmação II está correta;
✂️ d) somente a afirmativa III está correta;
✂️ e) todas as afirmativas estão corretas.

571Q454917 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Jonilson trabalhava na sociedade empresária XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confiança de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50% do salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função. Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.
✂️ b) A reversão é válida, pois não há estabilidade em cargos de gerência.
✂️ c) Pode haver a reversão, mas a gratificação de função não pode ser suprimida.
✂️ d) A alteração contratual é nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.

573Q419513 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, CRF DF, IADES

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
✂️ b) O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
✂️ c) Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.
✂️ d) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão ?garantias especiais? refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.
✂️ e) Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.

575Q705061 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.

I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.

II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.

III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas
✂️ c) I, III e IV, apenas
✂️ d) III e IV, apenas

578Q418356 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso, precisou dos serviços de um adestrador, pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do condomínio e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos. Com base no caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.
✂️ b) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão da ocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.
✂️ d) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q736772 | Direito Processual Penal, Juiz, Advogado, ASTC SC, UNESC

562Q415344 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPE

563Q374043 | Português, Termos Essenciais da Oração, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES

564Q373812 | Português, Colocação Pronominal, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP

565Q29868 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

566Q13935 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB

567Q13621 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

568Q186391 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

569Q47232 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

570Q22685 | Português, Sintaxe, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

571Q454917 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

572Q429348 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Santa Cecília SC

573Q419513 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, CRF DF, IADES

574Q835837 | Matemática, Aritmética e Problemas, Advogado, IMBEL, FGV, 2021

575Q705061 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

576Q29857 | Português, Advogado, COMPESA PE, FGV

577Q13922 | Direito Civil, Advogado, COREN PB

578Q418356 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

579Q29603 | Direito Tributário, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

580Q7954 | Direito do Trabalho, Advogado, BADESC, FGV