Questões de Concursos Advogado

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622Q190144 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

✂️ a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
✂️ b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
✂️ c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
✂️ d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
✂️ e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

624Q30553 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

✂️ a) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.
✂️ c) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
✂️ d) Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

625Q26842 | Conhecimentos Específicos, Parte Geral, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Leia as afirmativas abaixo. O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:

I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por boa ou má administração.
IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Está incorreto o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.

626Q13444 | Português, Advogado, IPT SP, VUNESP

Texto associado.

Juros e marshmallows

Formação de poupança, taxa de juros, r > g, na agora célebre formulação de Thomas Piketty. Expressos em economês, esses conceitos têm algo de impenetravelmente abstrato. Mas tudo isso pode se tornar um pouco mais compreensível se recorrermos à psicologia.
Sob essa chave interpretativa, a taxa de juros é a expressão monetária da recompensa diferida, ou melhor, o prêmio que se paga à paciência. O sujeito que aceita deixar de consumir já e guarda seu dinheiro recebe uma gratificação por seu autocontrole. Essa faceta psicológica, embora não dê conta de explicar todos os aspectos da taxa de juros, ajudaria fica em torno dos 4% ou 5% ao ano, que seriam o preço-base da impaciência humana.
O interessante é que a noção de recompensa diferida não serve só para ajudar a entender a economia. Ela se revelou também um teste de inteligência emocional com alto valor preditivo sobre o sucesso de pessoas.
Tudo começou nos anos 60 com o experimento do marshmallow. O psicólogo Walter Mischel, de Stanford, estava interessado em saber como crianças resistiam a tentações. Assim, colocava garotos de quatro anos numa sala diante de um marshmallow e lhes dava duas opções. Poderiam tocar uma campainha, encerrar o experimento e devorar a guloseima, ou aguardar a volta do pesquisador, que então lhes entregaria um segundo marshmallow.
Anos depois, Mischel correlacionou o tempo que elas conseguiram esperar com indicadores de sucesso. Constatou que as que conseguiram esperar mais se saíram melhor nos exames acadêmicos, tinham menos problemas com drogas, menores taxas de divórcio e até menor peso.
Não podemos, decerto, transpor esses achados individuais para sociedades, mas será que as altas taxas de juros no Brasil não dizem algo sobre nossa saúde mental coletiva?

(Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 13.07.2014. Adaptado)

Releia o último parágrafo para responder à questão.

Não podemos, decerto, transpor esses achados individuais para sociedades, mas será que as altas taxas de juros no Brasil não dizem algo sobre nossa saúde mental coletiva?

Considerando o contexto, o trecho em destaque – transpor esses achados individuais – está corretamente reescrito, com o sentido preservado, em:

✂️ a) estender essas descobertas particulares.
✂️ b) transferir esses testes limitados.
✂️ c) ampliar esses diagnósticos inconclusos.
✂️ d) ultrapassar esses feitos ímpares.
✂️ e) exceder esses argumentos restritos.

627Q709230 | Direito Administrativo, Cargos, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

José da Silva, vereador recentemente eleito no município de Parnamirim, possui formação em economia bem como os títulos de mestre e doutor. A sua formação acadêmica lhe rendeu um cargo de docente de economia após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim sendo, Silva leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Recentemente, José também foi aprovado em concursos públicos para lecionar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com a vereança prestes a se iniciar, José deseja saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a situação exposta e a disciplina jurídica para o tema da acumulação de cargos,

✂️ a) José poderá exercer simultaneamente a vereança e a atividade de docência junto à UERN, respeitada a compatibilidade de horários, podendo cumular, inclusive, os valores recebidos em ambas as atividades laborais.
✂️ b) é possível que José acumule o seu cargo de docente da universidade estadual, com outro de docente da universidade federal e de professor do instituto feder al, sem a necessidade de se abster de exercer a vereança, respeitada a compatibilidade de horários.
✂️ c) é possível que José cumule o seu cargo de docente da Universidade Estadual, com outro de docente da Universidade Federal e de professor do Instituto Federal, desde que se abstenha de exercer a vereança, independente dos horários.
✂️ d) José é impedido de cumular os cargos e as atividades de docência na universidade estadual e na universidade federal, posto que isso implicaria em atuação violadora da eficiência administrativa, independentemente da compatibilidade de horários.

628Q705180 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando,

conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à existência de diversos princípios, gerais e

específicos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios

norteadores da Seguridade Social:

✂️ a)
Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalizaçãoprivada.
✂️ b)
Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação nocusteio.
✂️ c)
Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços àspopulações urbanas e rurais.
✂️ d)
Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade emultiplicação na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e)
Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

629Q193653 | Microeconomia, Estrutura de mercado, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Com relação à estrutura de mercado de monopólio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A posição de máximo lucro do monopolista pode estar na faixa inelástica da demanda, ou seja, quando a Epp é menor que 1, pois é o ponto em que a receita marginal (RMg) é igual ao Custo Marginal (CMg), sendo que o Custo Marginal (CMg) é sempre positivo e a Receita Marginal (RMg) que iguala o Custo Marginal (CMg), também é positiva.
✂️ b) O equilíbrio de curto prazo de uma empresa monopolista, ocorre quando a Receita Marginal (RMg) for igual ao Custo Marginal (CMg), ou seja, justamente no ponto em que o lucro é mínimo.
✂️ c) No equilíbrio de longo prazo de uma firma monopolista, em que existem barreiras à entrada de novas firmas, dificilmente o monopólio será quebrado, o que não permitirá a persistência de lucros extraordinários, também no longo prazo.
✂️ d) Em uma estrutura de monopólio, a receita Marginal (RMg) é igual a Receita Média (RM.
✂️ e) A firma monopolista não tem curva de oferta, ou seja, não tem uma curva que mostre uma relação estável entre preços de venda e quantidade produzida, sendo, portanto, a oferta um ponto único sobre a curva de demanda.

631Q849936 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Advogado, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR, FAUEL, 2020

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a) As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
✂️ b) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
✂️ c) A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.
✂️ d) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

634Q444160 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Advogado, Furnas, FUNRIO

A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

✂️ a) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ e) Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.

636Q26841 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Uma norma infraconstitucional pode padecer de vício de inconstitucionalidade. Nessa linha de raciocínio podemos asseverar a possibilidade de:

I- inconstitucionalidade por ação (positiva) que retrata a incompatibilidade vertical dos atos inferiores praticados pelo Poder Público com o texto da Constituição.
II- inconstitucionalidade por omissão, hipótese em que ocorre, indevidamente, o “silêncio legislativo".
III- inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância do processo legislativo.
IV- inconstitucionalidade formal propriamente dita pode ser um vício formal, objetivo afetando o procedimento legislativo na fase da iniciativa ao descumprir as reservas legais definidas sobre a competência exclusiva e, subjetiva que recai sobre as demais fases do processo legislativo após a fase de iniciativa.

É correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.

637Q454585 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego. Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.
✂️ b) Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.
✂️ c) Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.
✂️ d) Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.

638Q192656 | Ética na Administração Pública, Ética geral, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é cor- reto afirmar:

✂️ a) A vida ética realiza-se no modo de viver daqueles indíviduos que não mantêm relações interpessoais.
✂️ b) Etimologicamente, a palavra moral deriva do grego mos e significa comportamento, modo de ser, caráter.
✂️ c) Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.
✂️ d) A moral é influenciada por vários fatores como, sociais e históricos; todavia, não há diferença entre os conceitos morais de um grupo para outro.
✂️ e) Compete à moral chegar, por meio de investigações científicas, à explicação de determinadas realidades sociais, ou seja, ela investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz.

639Q45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

✂️ a) Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
✂️ b) Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
✂️ c) Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
✂️ d) Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

640Q13918 | Informática, Advogado, COREN PB

Em relação aos conceitos de INTERNET, INTRANET E EXTRANET, analise e enumere as alternativas abaixo, assinalando em seguida a alternativa que possua a sequencia numérica CORRETA.

1) INTERNET
2) INTRANET
3) EXTRANET

( ) É um conglomerado de redes locais espalhadas pelo mundo, tornando possível a interligação entre os computadores utilizando o protocolo HTTP;
( ) Sua principal característica é a possibilidade de acesso via internet, ou seja, de qualquer lugar do mundo você pode acessar os dados de sua empresa.
( ) Geralmente seu acesso é feito em um servidor local em uma rede local chamada de LAN sigla da língua inglesa que significa Local Area Network (rede de acesso local) instalada na própria empresa;

✂️ a) 1, 2 e 3;
✂️ b) 1, 3 e 2;
✂️ c) 3, 2 e 1;
✂️ d) 2, 1 e 3;
✂️ e) 2, 3 e 1;