Questões de Concursos Advogado

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881Q13551 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado.

Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:

✂️ a) constitucional, pois a taxa pode ter sua arrecadação livremente vinculada a uma despesa pelo legislador, independente do seu fato gerador.
✂️ b) constitucional, pois o fato gerador da taxa se enquadra nos requisitos constitucionais, além de destinar-se a aperfeiçoar a jurisdição.
✂️ c) inconstitucional, por violar a vedação constitucional à vinculação de receita de tributo a órgão, fundo ou despesa.
✂️ d) inconstitucional, pois está vinculado à atividade apenas indiretamente relacionada ao seu fato gerador
✂️ e) inconstitucional, pois a taxa incide sobre serviço, não podendo ser destinada em favor de instituição que desempenha poder de polícia

882Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas I e V.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, IV e V.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

883Q13632 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

✂️ a) é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais.
✂️ b) depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes.
✂️ c) consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas.
✂️ d) não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial.
✂️ e) pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

887Q30582 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta sobre a proteção do trabalho do menor e do aprendiz.

✂️ a) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
✂️ b) O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
✂️ c) Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola.
✂️ d) O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica.

888Q13439 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.
✂️ c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
✂️ d) As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.
✂️ e) A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

889Q13960 | Direito Civil, Advogado, CELG D GO

Maria, comerciante, de 47 anos, solteira e mãe de Joaquina, de 15 anos, irá contrair núpcias com João, professor, 68 anos de idade, divorciado, pai de três filhos, com 24, 26 e 28 anos, respectivamente. Nessas condições, os nubentes

✂️ a) deverão adotar o regime de separação de bens, onde os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
✂️ b) deverão obrigatoriamente adotar o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, em razão da alteração trazida pela Lei n. 12.344/2010.
✂️ c) poderão optar por qualquer regime de casamento, em razão do princípio da variedade de regimes de bens e do princípio da liberdade dos pactos antenupciais
✂️ d) deverão adotar o regime de participação final dos aquestos, quando os bens que possuíam antes do casamento e os que adquiriram após permanecem próprios de cada um.
✂️ e) deverão celebrar pacto antenupcial que deve conter estipulações atinentes às relações econômicas dos cônjuges, direitos conjugais e paternos, sendo nulo o pacto antenupcial que não se fizer por escritura pública.

890Q700571 | Direito Ambiental, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A regra contida no §3º do artigo 225 da Constituição Federal foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista configurar bis in idem, já que as sanções penais, civis e administrativas protegem o mesmo objeto e estão sujeitas a idêntico regime jurídico.
✂️ b) A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, em decorrência de o citado artigo preceituar a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.
✂️ c) Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades lesivas ao meio ambiente, serão penalizados por órgãos vinculados de forma direta ou indireta aos entes estatais, nos limites das competências estabelecidas em lei, como decorrência do poder de polícia vinculado aos interesses difusos.
✂️ d) Determinadas condutas em matéria ambiental, levando-se em conta a sua repercussão social e a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, foram erigidas à categoria de tipos penais, sancionando o agente com multas, restrições de direito ou privação de liberdade.

891Q26881 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Sobre a alteração do contrato de trabalho, é incorreto o que se afirma em:

✂️ a) Ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, considera-se transferência a mudança que acarrete ou não alteração do seu domicílio.
✂️ b) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
✂️ c) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
✂️ d) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio e, não estão compreendidos na referida proibição os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência

896Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

897Q31096 | Português, Interpretação de Textos, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

Texto associado.

Construindo para o bem

Usar o conhecimento da engenharia para impulsionar o desenvolvimento humano e social. Esse é o alicerce dos Engenheiros Sem Fronteiras, uma rede de OGNs surgida na França, no final dos anos 70, hoje em mais de 40 países. Na linha dos Médicos Sem Fronteiras, os doutores que oferecem serviço de saúde em comunidades carentes mundo afora, dessa vez engenheiros civis, elétricos, mecânicos e químicos, entre outros, extrapolam os limites geográficos de seus países para dar a quem precisa acesso a água limpa e potável, energia elétrica, esgoto e todo tipo de infra-estrutura que possa trazer mais dignidade à vida das pessoas. A idéia é usar e até criar tecnologias auto-sustentáveis, de acordo com a necessidade de cada comunidade, trabalhando com mão-de-obra e materiais locais. Na Guatemala, um grupo de norte-americanos desenhou miniturbinas de energia eólica para substituir o uso de lâmpadas de querosene, prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Na Amazônia peruana, os espanhóis instalaram equipamentos de comunicação movidos a energia solar para facilitar o pedido de remédios e de socorro urgente para pacientes. Por aqui, já foram desenvolvidos projetos estrangeiros no litoral paranaense e na Amazônia. Inspirados nas iniciativas, estudantes de engenharia da USP levantam os pilares dos Engenheiros Sem Fronteiras Brasil, que vai atuar exclusivamente em nosso país, pois já há muito o que ser feito por aqui.

No trecho “Por aqui, já foram desenvolvidos projetos estrangeiros no litoral paranaense e na Amazônia.” os termos sublinhados, de acordo com a gramática normativa, podem ser classificados, respectivamente, como

✂️ a) advérbio e advérbio.
✂️ b) adjetivo e substantivo.
✂️ c) adjetivo e adjetivo.
✂️ d) advérbio e substantivo.
✂️ e) advérbio e adjetivo.

899Q13461 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

Considerando-se as disposições legais que disciplinam as sociedades por ações, no que se refere ao Conselho de Administração, é correto afirmar que

✂️ a) é órgão obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.
✂️ b) é órgão de existência obrigatória em todas as sociedades anônimas ou em comandita por ações.
✂️ c) será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis ao final do mandato.
✂️ d) o prazo de gestão dos conselheiros não poderá ser superior a dois anos, vedada a reeleição.
✂️ e) é órgão de natureza facultativa em qualquer tipo de companhia.

Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

881Q13551 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

882Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

883Q13632 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

884Q188766 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Advogado, UDESC, FEPESE

885Q193376 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

886Q42099 | Raciocínio Lógico, Advogado, EMBRAPA, CONSULPLAN

887Q30582 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

888Q13439 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

889Q13960 | Direito Civil, Advogado, CELG D GO

890Q700571 | Direito Ambiental, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

891Q26881 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

892Q186629 | Direito Constitucional, Índios, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

893Q192796 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

894Q13664 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

895Q463458 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum, Advogado, CEF, CESGRANRIO

896Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

897Q31096 | Português, Interpretação de Textos, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

898Q189319 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

899Q13461 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, IPT SP, VUNESP

900Q13475 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP