Questões de Concursos Advogado

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921Q29352 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Advogado, CODEBA, FGV

No decorrer de uma causa trabalhista que se encontra na fase executória, e sem que o juízo fosse garantido, o executado apresenta exceção de pré-executividade, ventilando três matérias de ordem pública. Duas dessas matérias são rejeitadas, mas uma delas (a tese de nulidade de citação) é acolhida, sendo então julgada procedente, em parte a exceção.

Sobre a situação retratada e a sistemática recursal trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A situação problema está equivocada, uma vez que está pacificado que não cabe exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho.
✂️ b) Caberá recurso ordinário para atacar a parte que pôs fim ao processo.
✂️ c) Em razão do princípio da celeridade, não caberá qualquer recurso da decisão de exceção de pré-executividade narrada.
✂️ d) Da decisão citada, a parte inconformada poderá de imediato ajuizar embargos de devedor.
✂️ e) Na situação retratada, caberá a interposição de recurso de agravo de petição.

925Q702749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no

limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por

significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas

contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados àpropositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado àProcuradoria Geral da República.
✂️ b)
Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado deconstitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida porinconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
✂️ c)
A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade,introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
✂️ d)
Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente peloSupremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido porqualquer Juiz Federal.
✂️ e)
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ferramenta de controle de constitucionalidade inócuadiante da presunção de validade que apanha as normas jurídicas.

927Q13904 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo.

I. Trata-se de um novo tipo de licitação, incorporado pela Lei nº 8.666/1993.

II. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002.

III. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

928Q460629 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

✂️ a) de crime único de porte de arma de fogo.
✂️ b) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
✂️ c) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
✂️ d) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

931Q13698 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.
✂️ b) O alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.
✂️ c) A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.
✂️ d) desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.
✂️ e) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

934Q669966 | Direito Civil, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Arlindo sofreu um acidente de carro quando era jovem e ficou paralítico. Passados alguns anos e recuperado do trauma, decidiu trabalhar como taxista. Para exercer a profissão com segurança, encomendou, na própria montadora, um veículo adaptado que tivesse todas as condições de segurança necessárias. A montadora X comprometeu-se a entregar o veículo no dia 30 de setembro de 2019, constando no contrato que poderia prorrogar a entrega até o dia 30 de outubro de 2019. Devido a atrasos, a montadora entregou o veículo apenas no dia 30 de dezembro de 2019. Diante da situação hipotética, Arlindo procura um advogado que decide propor uma ação pedindo a condenação da montadora ao pagamento da multa contratual de 1% ao mês e dos lucros cessantes correspondentes à quantia que Arlindo poderia ter recebido se já estivesse trabalhando como taxista. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de inadimplemento, o juiz deverá conceder o valor da cláusula penal, mais as perdas e danos, caso a cláusula penal seja moratória.
✂️ b) Em caso de inadimplemento, o juiz deverá conceder o valor da cláusula penal, mais as perdas e danos, caso a cláusula penal seja compensatória.
✂️ c) No caso de mora, existindo cláusula penal moratória, concede-se ao credor a faculdade de requerer, cumulativamente, o cumprimento da obrigação, a multa contratualmente estipulada; e ainda indenização correspondente às perdas e danos decorrentes da mora.
✂️ d) A cláusula penal moratória não é estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil. Logo, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes.
✂️ e) A cláusula penal morato?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigac?a?o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulac?a?o com lucros cessantes.

935Q13587 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Opera-se a suspensão do contrato de trabalho quando o empregado ascende ao cargo de diretor de sociedade anônima, passando a ser, por conseguinte, representante legal da pessoa jurídica.
✂️ b) O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas 48 horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.
✂️ c) Haverá suspensão, em se tratando de licença remunerada, por duas semanas em caso de aborto não criminoso.
✂️ d) Suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado perde o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica a ele oferecido pela empresa.
✂️ e) Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente, feriados e prestação do serviço militar obrigatório.

936Q32534 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta corretas. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I. a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
II. a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
III. a data, o lugar de sua emissão e onde deve ser efetuado o pagamento;
IV. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

937Q734756 | Direito Processual Penal, Prova, Advogado, Metrô SP, FCC

Em um procedimento criminal ordinário, o Ministério Público arrolou três testemunhas e o réu, na defesa preliminar, arrolou quatro. Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a audiência foi adiada, por falta de intimação das de defesa. Antes da audiência designada em continuação, o Ministério Público requereu a oitiva de mais uma testemunha, com o que a defesa não concordou. Nesse caso, a nova testemunha arrolada pelo Ministério Público

✂️ a) só será ouvida se tiver sido inquirida na fase processual e seu depoimento constar do inquérito policial.
✂️ b) será obrigatoriamente ouvida, sob pena de cerceamento da atividade da acusação e consequente nulidade.
✂️ c) só será ouvida se o juiz considerar necessário, como testemunha do juízo.
✂️ d) não será ouvida em nenhuma circunstância, por ter o Ministério Público deixado de arrolá-la no prazo legal.
✂️ e) só será ouvida se pessoalmente enviar requerimento nesse sentido dirigido ao juiz do processo.

938Q675110 | Português, Crase, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

O ataque da desinformação

Sempre houve boatos e mentiras gerando desinformação na sociedade. O fenômeno é antigo, mas os tempos atuais trouxeram desafios em proporções e numa velocidade até há pouco impensáveis.

A questão não é apenas a incrível capacidade de compartilhamento instantâneo, dada pelas redes sociais e os aplicativos de mensagem, o que é positivo, mas traz evidentes riscos. Muitas vezes, uma informação é compartilhada milhares de vezes antes mesmo de haver tempo hábil para a checagem de sua veracidade. O desafio é também oriundo do avanço tecnológico das ferramentas de edição de vídeo, áudio e imagem. Cada vez mais sofisticadas e, ao mesmo tempo, mais baratas e acessíveis, elas são capazes de falsificar a realidade de forma muito convincente.

Para debater esse atual cenário, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) promoveu o seminário “Desinformação: Antídotos e Tendências”. Na abertura do evento, Marcelo Rech, presidente da ANJ, lembrou que o vírus da desinformação não é difundido apenas por grupos ou indivíduos extremistas. Também alguns governos têm se utilizado dessa arma para desautorizar coberturas inconvenientes. Tenta-se fazer com que apenas a informação oficial circule.

O diretor da organização Witness, Sam Gregory, falou sobre as deepfakes e outras tecnologias que se valem da inteligência artificial (IA) para criar vídeos, imagens e áudios falsos. Houve um grande avanço tecnológico na área, o que afeta diretamente a confiabilidade das informações na esfera pública. O vídeo de um político fazendo determinada declaração pode ser inteiramente falso. Parece não haver limites para as manipulações.

Diante desse cenário, que alguém poderia qualificar como o “fim da verdade”, Sam Gregory desestimulou qualquer reação de pânico ou desespero, que seria precisamente o que os difusores da desinformação almejam. Para Gregory, o caminho é melhorar a preparação das pessoas e das instituições, ampliando a “alfabetização midiática” – prover formação para que cada pessoa fique menos vulnerável às manipulações –, aperfeiçoando as ferramentas de detecção de falsidades e aumentando a responsabilidade das plataformas que disponibilizam esses conteúdos.

Há um consenso de que o atual cenário, mesmo com todos os desafios, tem aspectos muito positivos, pois todos os princípios norteadores do jornalismo, como o de independência, da liberdade de expressão e o de rigor na apuração, têm sua importância reafirmada.

O caminho para combater a desinformação continua sendo o mesmo: a informação de qualidade.

(O Estado de São Paulo. 19.10.2019. Adaptado)

Com base no emprego do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:

O político fez declarações...

✂️ a) à pessoas que atuam em seu partido.
✂️ b) à uma emissora de televisão europeia.
✂️ c) à conferir atentamente se são confiáveis.
✂️ d) às quais geraram alguns protestos.
✂️ e) às diversas entidades que o apoiam.

940Q422231 | Direito Civil, Estabelecimento, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil vigente dispõe:

✂️ a) o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
✂️ b) a transferência, salvo disposição em contrário, importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato no prazo de um ano a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa ou não, independente de responsabilidade do alienante.
✂️ c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independente de serem contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ d) a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em até dez dias a partir de sua notificação.

Questões de Concursos Advogado

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921Q29352 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Advogado, CODEBA, FGV

922Q26888 | Direito Penal, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

923Q471049 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

924Q486170 | Inglês, Gramática, Advogado, Gas Brasiliano SP, IESES

925Q702749 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

926Q13608 | Raciocínio Lógico, Advogado, CRN, QUADRIX

927Q13904 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

928Q460629 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

929Q707430 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019

930Q712043 | Raciocínio Lógico, Estruturas lógicas, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019