Questões de Concursos Advogado

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941Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

✂️ a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
✂️ e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

942Q13692 | Direito Processual Civil, Advogado, UFBA, IADES

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.
✂️ b) Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.
✂️ c) Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo tribunal competente.
✂️ d) A regra da impugnação específica dos fatos se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
✂️ e) Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

943Q192172 | Direito Internacional, Sujeitos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos Estados. O direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e de transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:

1. O estado do Rio Grande do Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente.

2. Após o golpe de Estado ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou, como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho.

3. A mudança de governo ocorrida em Honduras no ano de 2009, com a queda do Presidente Manuel Zelaya, desencadeou o fenômeno da sucessão de Estado.

4. Kosovo declarou sua independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização. O Brasil, sendo Estado- membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado soberano e com ele manter relações diplomáticas.

5. Após o desmembramento da ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse reconhecimento formal.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são verdadeiras.
✂️ e) Somente a afirmativa 5 é verdadeira.

944Q26812 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A diferença entre a constituição rígida e a flexível consiste na possibilidade dessa última poder ser alterada, enquanto que a primeira não;
✂️ b) A Constituição Federal atual pode ser classificada como rígida, codificada, outorgada e concisa;
✂️ c) A Constituição brasileira é flexível, uma vez que seu processo de alteração é possível através das chamadas Emendas;
✂️ d) A constituição brasileira é rígida porque prevê para a sua reforma a adoção de procedimento mais complexo e solene do que o adotado para a inovação legislativa;
✂️ e) É considerada rígida a Constituição cujo modo da sua elaboração seja resultado de trabalhos de um órgão constituinte.

945Q13520 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Advogado, SUSAM, FGV

A Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo este diploma, os Programas Especiais, cuja execução implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Programa Zona Franca Verde
✂️ b) Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento
✂️ c) Programa Desmatamento Sustentável
✂️ d) Programa Cidadania para Todos – Projeto Cidadão
✂️ e) Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – PROSAMIN

947Q185861 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Nos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.
✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

950Q13868 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, AMAZUL, CETRO

A respeito dos Recursos admissíveis no processo do trabalho, de acordo com o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal poderá prejudicar a execução do julgado.
✂️ b) No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos no prazo de 10 (dez) dias de decisão não unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ c) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
✂️ d) O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que deverá recebê- lo
✂️ e) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, não se admitindo a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias, em nenhuma hipótese.

953Q461258 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, excluir, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.

954Q675532 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A delimitação da extensão territorial de determinado

Estado é de extrema importância para a aplicação

das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei

penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no território nacional
✂️ b)
Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil
✂️ c)
Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
✂️ d)
Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar
✂️ e)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

956Q186960 | Direito Tributário, Advogado, UEPB, PaqTcPB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
✂️ b) Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município
✂️ c) A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.
✂️ d) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.
✂️ e) Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

957Q13402 | Português, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Texto associado.

133. “Não pensar mais em si”

Seria necessário refletir sobre isso seriamente: por que saltamos à água para socorrer alguém que está se afogando, embora não tenhamos por ele qualquer simpatia particular? Por compaixão: só pensamos no próximo - responde o irrefletido. Por que sentimos a dor e o mal-estar daquele que cospe sangue, embora na realidade não lhe queiramos bem? Por compaixão: nesse momento não pensamos mais em nós - responde o mesmo irrefletido. A verdade é que na compaixão - quero dizer, no que costumamos chamar erradamente compaixão - não pensamos certamente em nós de modo consciente,mas inconscientemente pensamos e pensamos muito, da mesma maneira que, quando escorregamos, executamos inconscientemente os movimentos contrários que restabelecem o equilíbrio, pondo nisso todo o nosso bom senso. O acidente do outro nos toca e faria sentir nossa impotência, talvez nossa covardia, se não o socorrêssemos. Ou então traz consigo mesmo uma diminuição de nossa honra perante os outros ou diante de nós mesmos. Ou ainda vemos nos acidentes e no sofrimento dos outros um aviso do perigo que também nos espia; mesmo que fosse como simples indício da incerteza e da fragilidade humanas que pode produzir em nós um efeito penoso. Rechaçamos esse tipo de miséria e de ofensa e respondemos com um ato de compaixão que pode encerrar uma sutil defesa ou até uma vingança. Podemos imaginar que no fundo é em nós que pensamos, considerando a decisão que tomamos em todos os casos em que podemos evitar o espetáculo daqueles que sofrem, gemem e estão na miséria: decidimos não deixar de evitar, sempre que podemos vir a desempenhar o papel de homens fortes e salvadores, certos da aprovação, sempre que queremos experimentar o inverso de nossa felicidade ou mesmo quando esperamos nos divertir com nosso aborrecimento. Fazemos confusão ao chamar compaixão ao sofrimento que nos causa um tal espetáculo e que pode ser de natureza muito variada, pois em todos os casos é um sofrimento de que está isento aquele que sofre diante de nós: diz-nos respeito a nós tal como o dele diz respeito a ele. Ora, só nos libertamos desse sofrimento pessoal quando nos entregamos a atos de compaixão. [...] 133. “Não pensar mais em si”

NIETZSCHE, Friedrich. Aurora . Trad. Antonio Carlos Braga. São Paulo: Escala, 2007. p. 104-105

Sobre o texto analise as afirmativas a seguir.

I. A tragédia alheia pode tocar as pessoas de muitos modos, e confirma-se a motivação pessoal da compaixão.
II. Há uma reformulação do pensamento, oposta à ideia de que a compaixão é um ato altruísta de esquecimento de si mesmo.
III. As motivações pessoais da compaixão impossibilitam a crítica social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) I, II e III.

960Q455165 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastarase pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
✂️ b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
✂️ c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
✂️ d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

Questões de Concursos Advogado

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941Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

942Q13692 | Direito Processual Civil, Advogado, UFBA, IADES

943Q192172 | Direito Internacional, Sujeitos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

944Q26812 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

945Q13520 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Advogado, SUSAM, FGV

946Q14580 | Direito Previdenciário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

947Q185861 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESE

948Q700946 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

949Q187426 | Matemática, Matrizes, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

950Q13868 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, AMAZUL, CETRO

951Q14418 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

952Q14460 | Direito Ambiental, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

953Q461258 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, excluir, FGV, 2018

954Q675532 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

955Q188418 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

956Q186960 | Direito Tributário, Advogado, UEPB, PaqTcPB

957Q13402 | Português, Advogado, FUNASG, FUNCAB

958Q14443 | Direito Internacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

959Q31109 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

960Q455165 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV