Questões de Concursos Advogado

É preciso ir além da Lei Seca no trânsito

     A aprovação da Lei 11.705, em junho de 2008, que modificou (e tornou mais rígido) o Código de Trânsito Brasileiro, com a adoção da chamada Lei Seca, representou um passo importante para conter a violência nas ruas e estradas do país, responsável por um flagelo que se mede, a cada ano, em milhares de mortos e feridos (e, como extensão das tragédias em si, na desgraça que atinge as famílias das vítimas de acidentes). Num primeiro momento, principalmente nas regiões que adotaram ações diretas de fiscalização, como as blitzes contra a mistura de álcool e direção, os índices sofreram quedas acentuadas, voltaram a crescer e retomaram a curva descendente nos dois últimos anos. Mas, em geral, os números de mortos, feridos e de acidentes ainda são elevados.
     Relatório da Polícia Rodoviária Federal com os índices registrados nas estradas sob sua jurisdição em 2013 mostra o tamanho da tragédia. Foram 8.375 óbitos, ou 23 pessoas por dia a perder a vida, e 103 mil feridos em quase 186 mil acidentes. A PRF estima que, somados os registros em vias urbanas e estradas estaduais, o total de mortos tenha alcançado 50 mil somente no ano passado, quase tanto quanto o número de soldados americanos que tombaram em toda a Guerra do Vietnã.
     Isso corresponde a algo entre 20 a 25 mortos por cada grupo de cem mil habitantes, bem distante da relação registrada em países nos quais a guerra do trânsito parece ter sido contida em limites aceitáveis, sete óbitos por grupo de cem mil. Mesmo que em 2013 tenha sido consignada uma queda nos índices de violência nas estradas, como captou o relatório da PRF, o Brasil ainda está longe de atingir a meta estabelecida pelas Nações Unidas para o país, de, até 2020, reduzir à metade a estatística sobre mortos/feridos/acidentes.
    A evidência de que mesmo com a Lei Seca em vigor o país não consiga reduzir drasticamente os registros do flagelo das estradas não significa que a legislação seja ineficiente. Ao contrário, não fosse o endurecimento do CTB, por certo a curva de tragédias seria ascendente - portanto, com números ainda mais apavorantes que os atuais. A questão reside, entre outras razões, no fato de, por leniência, descaso ou inapetência do poder público por ações de fiscalização mais rígida, esperar-se que os efeitos da Lei 11.705, por si só, sejam bastantes para conter grande parte dos abusos no trânsito. As estatísticas mostram que não são. A Lei Seca pode ter atingido seu limite de eficácia.
     O comportamento do brasileiro ao volante, em grande medida, ainda é de desrespeito a normas e desapreço pela vida alheia. Não por acaso, as infrações mais comuns são excesso de velocidade, ultra-passagens temerárias e outras nas quais estão implícitos riscos assumidos, álcool à parte. Uma cultura inapropriada, que, para ser revertida, implica punições sistemáticas, fiscalização permanente e ações educativas - um desafio de que não se pode desviar para reduzir a níveis aceitáveis os atuais indicadores de uma carnificina que o país precisa enfrentar e acabar.

O Globo - Editorial - 19/01/14

Instrução: As questões de 1 a 4 referem-se ao texto a seguir. Leia-o antes de responder a elas.

Existe um diagnóstico sobre a interface entre energia, meio ambiente e sociedade?

Claudio J. D. Sales

01 A construção de uma usina para geração de energia elétrica, seja ela hidrelétrica, seja termelétrica, interfere, sim, na vida das pessoas que vivem nas regiões de influência dos rios e de outros ecossistemas. A realidade precisa ser encarada: apesar da necessidade de gerar energia para abastecer o País, a chegada desses empreendimentos provoca o deslocamento compulsório de famílias. E isso não tem preço.
02 O desafio de formuladores de políticas públicas e de empreendedores é acabar com a frase “uma minoria precisa se sacrificar para beneficiar a maioria”. Muito fácil dizer isso quando se está do lado da maioria.
03 É urgente um debate objetivo e despolitizado sobre como tem evoluído o respeito às populações no entorno dos empreendimentos de geração de eletricidade. Afinal, quais são os mecanismos legais e os programas que têm sido implantados para amenizar o inevitável “sentimento de perda” das comunidades, que precisam rever seus costumes e valores em prazos muito curtos?
04 A história da eletricidade no Brasil tem 125 anos. Começa em 1883, com a pequena usina hidrelétrica de Ribeirão do Inferno, com 0,5 MW de potência, no município mineiro de Diamantina. Na ocasião, foram indenizados apenas os proprietários de terras inundadas pela barragem. Foi assim por 100 anos.
05 Em 1983, com uma enchente extraordinária do rio Paraná, a CESP (Centrais Elétricas de São Paulo) reassentou as primeiras famílias não proprietárias de terra: posseiros, meeiros e arrendatários. A agenda do setor passa, então, a incorporar um olhar mais amplo sobre modos de vida, de produção e de geração de renda.
06 Nosso País requer, todos os anos, cerca de 3.000 MW médios adicionais para atender ao crescimento de sua economia. A construção de novas usinas traz consigo coisas boas. As mais visíveis são novos postos de trabalho e o aumento de arrecadação de impostos para municípios, estados e a União, que podem usar esses recursos para saúde, educação e segurança.
07 É fácil visualizar os benefícios para a maioria. Mas e a minoria? O que acontece com as comunidades locais, em termos concretos, no curto e no longo prazo? A vida dessas pessoas melhora ou piora?
08 Estima-se que foram remanejadas 200 mil famílias devido à construção de usinas. E desde 1983, quando foram remanejadas as primeiras famílias, a preocupação com os impactos sociais dos empreendimentos cresceu. Essa evolução foi provocada ora pelo poder público, ora pelos empreendedores, estatais ou privados.
09 A voz da população tem sido formalmente ouvida. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) estabeleceu, na década de 80, a necessidade de submeter os estudos de impacto ambiental a audiências públicas. Também com o objetivo de dar transparência ao processo foi criado o Foro de Negociação onde, sob coordenação do Ibama, lideranças locais, Ministério Público, governo federal e empreendedores buscam soluções de consenso para o remanejamento da população.
10 Mas só um novo pedaço de chão não resolve o problema das famílias. Além de terra e orientação técnica, era preciso acesso a crédito rural para o desenvolvimento adequado da atividade agrícola. Com baixas taxas de juros e seguro contra perda da safra, a partir de 1998 as famílias que moram em reassentamentos passam a ter acesso aos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que permitiu o aumento da produção e da renda familiar.
11 A evolução continua. Em 2006, uma iniciativa pioneira no Sul do País coloca à disposição da região da usina um Fundo de Desenvolvimento Rural. Com o apoio de técnicos do Sebrae, recursos dos empreendedores financiam projetos para agregar valor aos produtos agrícolas, aumentando a renda das famílias da região dos empreendimentos. É um belo projeto, que prevê que as amortizações dos financiamentos retornem ao próprio fundo para financiar novos projetos, criando um ciclo autossustentado que viabiliza a permanência desses produtores no campo, em atividades que fazem parte da realidade local.
12 Embora haja relevantes avanços, é fundamental aprimorar e fortalecer os mecanismos legais e de comunicação com as comunidades. Ouvir as pessoas e seus anseios, tratando-as como indivíduos e não como estatísticas, diminui a ansiedade e os temores que as mudanças trazem.
13 O mais importante no processo de realocação das famílias é o respeito aos valores individuais e coletivos para que seja possível a construção de um diálogo aberto e direto, sem intermediários, entre comunidades e empreendedores. Esse é o caminho para demolir as fronteiras entre “maiorias” e “minorias” e para que todos passem a enxergar esses empreendimentos como oportunidades de transformação e inclusão social.

(Adaptado de: . Acesso em 20 out. 2010.)

É preciso ir além da Lei Seca no trânsito

     A aprovação da Lei 11.705, em junho de 2008, que modificou (e tornou mais rígido) o Código de Trânsito Brasileiro, com a adoção da chamada Lei Seca, representou um passo importante para conter a violência nas ruas e estradas do país, responsável por um flagelo que se mede, a cada ano, em milhares de mortos e feridos (e, como extensão das tragédias em si, na desgraça que atinge as famílias das vítimas de acidentes). Num primeiro momento, principalmente nas regiões que adotaram ações diretas de fiscalização, como as blitzes contra a mistura de álcool e direção, os índices sofreram quedas acentuadas, voltaram a crescer e retomaram a curva descendente nos dois últimos anos. Mas, em geral, os números de mortos, feridos e de acidentes ainda são elevados.
     Relatório da Polícia Rodoviária Federal com os índices registrados nas estradas sob sua jurisdição em 2013 mostra o tamanho da tragédia. Foram 8.375 óbitos, ou 23 pessoas por dia a perder a vida, e 103 mil feridos em quase 186 mil acidentes. A PRF estima que, somados os registros em vias urbanas e estradas estaduais, o total de mortos tenha alcançado 50 mil somente no ano passado, quase tanto quanto o número de soldados americanos que tombaram em toda a Guerra do Vietnã.
     Isso corresponde a algo entre 20 a 25 mortos por cada grupo de cem mil habitantes, bem distante da relação registrada em países nos quais a guerra do trânsito parece ter sido contida em limites aceitáveis, sete óbitos por grupo de cem mil. Mesmo que em 2013 tenha sido consignada uma queda nos índices de violência nas estradas, como captou o relatório da PRF, o Brasil ainda está longe de atingir a meta estabelecida pelas Nações Unidas para o país, de, até 2020, reduzir à metade a estatística sobre mortos/feridos/acidentes.
    A evidência de que mesmo com a Lei Seca em vigor o país não consiga reduzir drasticamente os registros do flagelo das estradas não significa que a legislação seja ineficiente. Ao contrário, não fosse o endurecimento do CTB, por certo a curva de tragédias seria ascendente - portanto, com números ainda mais apavorantes que os atuais. A questão reside, entre outras razões, no fato de, por leniência, descaso ou inapetência do poder público por ações de fiscalização mais rígida, esperar-se que os efeitos da Lei 11.705, por si só, sejam bastantes para conter grande parte dos abusos no trânsito. As estatísticas mostram que não são. A Lei Seca pode ter atingido seu limite de eficácia.
     O comportamento do brasileiro ao volante, em grande medida, ainda é de desrespeito a normas e desapreço pela vida alheia. Não por acaso, as infrações mais comuns são excesso de velocidade, ultra-passagens temerárias e outras nas quais estão implícitos riscos assumidos, álcool à parte. Uma cultura inapropriada, que, para ser revertida, implica punições sistemáticas, fiscalização permanente e ações educativas - um desafio de que não se pode desviar para reduzir a níveis aceitáveis os atuais indicadores de uma carnificina que o país precisa enfrentar e acabar.

O Globo - Editorial - 19/01/14