Questões de Concursos Advogado Júnior

Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local

A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil. Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no
procedimento de licenciamento ambiental.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.

III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.

É correto APENAS o que se afirma em

Sr. X e Sra. K pretendem encetar uma relação contratual e, para alcançar o seu objetivo, procuram um advogado. O advogado lhes apresenta várias possibilidades e alerta que o Código Civil Brasileiro, como limitador da liberdade de contratar, estabelece, dentre outras, a necessidade de se observar a

Uma empresa vende dois de seus estabelecimentos para outro grupo empresarial.

Sobre os contratos de trabalho de seus empregados, a CLT e o TST preconizam que

Com base no Código do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o)

Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor:

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

Considere as seguintes afirmativas:

1. Se o prejuízo do credor exceder o limite dos juros moratórios previstos contratualmente, ele não poderá pretender indenização suplementar aos juros cumulada com a cobrança de cláusula penal.

2. O pagamento do valor previsto na cláusula penal compensatória sempre pode ser exigido pelo credor cumulativamente com o cumprimento, ainda que intempestivo, da prestação devida.

3. As arras confirmatórias são aquelas que indicam a conclusão do contrato e o pagamento do chamado sinal de negócio. Têm dupla função, vez que, ao lado da natureza confirmatória, atribuem ao contratante o direito de arrependimento, motivo pelo qual são perdidas por aquele que desiste do negócio.

4. Silente o contrato de mútuo sobre a remuneração do mutuante, presume-se que seja gratuito.

5. Salvo convenção em contrário, responde o vendedor pelos riscos inerentes à coisa até o momento em que executa sua prestação, entregando-a ao comprador ou a quem o represente.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em que o futuro do pretérito tenha sido utilizado com a função descrita no texto.

Na hipótese de uma parte, na qualidade de autônomo, se obrigar a obter pedidos de compra e venda comercializados pela outra parte, tem-se um contrato de

Uma empresa de vigilância contratou o empregado João para prestar serviços em duas contratantes. Das 8 às 12 horas, ele atuava para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e, das 14 às 20 horas, ele ficava lotado na Madeireira Preservar Ltda. (empresa privada).
João trabalhou 4 anos nessas duas tomadoras de serviços, sendo dispensado pela empregadora, sem receber qualquer verba rescisória e sem que jamais tenha recebido horas extras.

Nesse contexto, o TST entende que a(s)