Questões de Concursos: Advogado Júnior

11 Q193756 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor:

a) o sócio-cotista poderá contribuir para a formação do capital social sob a forma de prestação de serviços.
b) os sócios na sociedade limitada têm responsabilidade subsidiária pela integralização do capital social.
c) os sócios que adotarem deliberação contrária à lei ou ao contrato social responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.
d) a sociedade limitada comporta hipótese de dissolução de pleno direito, salvo o consenso unânime dos sócios, o qual resultará invariavelmente na dissolução judicial da respectiva sociedade.
e) na omissão do contrato, o sócio não poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de dois quartos do capital social.

13 Q187625 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

14 Q189191 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Assinale a alternativa correta.

a) Nas sociedades limitadas, é admitida a administração por terceiro, estranho à sociedade, independentemente de qualquer formalidade, vez que uma das principais preocupações da atual legislação foi profissionalizar a administração das sociedades empresárias.
b) A fusão consiste na incorporação de uma sociedade por outra e tem por característica especial o fato de a sociedade incorporadora passar a ser a titular de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.
c) Conceitua-se o estabelecimento empresarial como o conjunto de instalações físicas e maquinário afetado a determinada atividade econômica organizada com finalidade lucrativa.
d) É direito do sócio de sociedade limitada, no silêncio do contrato social, ceder sua participação social a outro sócio independentemente de autorização dos demais. Também poderá ceder sua participação societária a terceiro, estranho à sociedade, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.
e) A confusão patrimonial autorizará a dissolução judicial da personalidade jurídica se houver abuso da personalidade jurídica pelo desvio da finalidade social.

15 Q191131 | Direito do Consumidor, Disposições do CDC, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b) Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
c) A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.
d) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
e) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência.

16 Q186975 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

18 Q185599 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Se o prejuízo do credor exceder o limite dos juros moratórios previstos contratualmente, ele não poderá pretender indenização suplementar aos juros cumulada com a cobrança de cláusula penal.

2. O pagamento do valor previsto na cláusula penal compensatória sempre pode ser exigido pelo credor cumulativamente com o cumprimento, ainda que intempestivo, da prestação devida.

3. As arras confirmatórias são aquelas que indicam a conclusão do contrato e o pagamento do chamado sinal de negócio. Têm dupla função, vez que, ao lado da natureza confirmatória, atribuem ao contratante o direito de arrependimento, motivo pelo qual são perdidas por aquele que desiste do negócio.

4. Silente o contrato de mútuo sobre a remuneração do mutuante, presume-se que seja gratuito.

5. Salvo convenção em contrário, responde o vendedor pelos riscos inerentes à coisa até o momento em que executa sua prestação, entregando-a ao comprador ou a quem o represente.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

19 Q192529 | Português, Flexão verbal de tempopresente, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

Instrução: As questões 07 e 08 tomam como referência o texto a seguir. Leia-o
antes de respondê-las.

O futuro do pretérito também é usado pelos meios de comunicação para introduzir
um argumento sem responsabilizar-se por ele. [...] É como se os fatos se
narrassem a si mesmos, sem interferência do locutor. O jornalista não se
compromete, não assume a responsabilidade do fato noticiado: quem o afirma é
alguém, alguma fonte autorizada, enfim, outra voz introduzida no discurso (não
sou eu que o digo, ouvi dizer, alguém falou).

(Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010.)

Assinale a alternativa em que o futuro do pretérito tenha sido utilizado com a função descrita no texto.

a) Aqueles que têm interesse na discussão desse tópico poderiam se dirigir para o auditório principal da faculdade?
b) Não se sabe, até o momento, qual poderia ter sido o destino dado aos arquivos desaparecidos.
c) Se eu afirmasse que não chorei nas derrotas de meu time, que isso me é indiferente, estaria mentindo.
d) O cantor, que estaria sendo vítima de extorsão por parte de seu empresário, fez acusações a alguns de seus colaboradores, mas voltou atrás dias depois.

20 Q188974 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Nesse caso, tem-se que o devedor

a) poderá anular o negócio jurídico realizado, baseando- se na existência de lesão contratual.
b) poderá propor a declaração de nulidade do contrato, baseando-se na impossibilidade superveniente do objeto.
c) poderá requerer judicialmente a resolução do contrato, baseando-se na teoria da resolução por onerosidade excessiva.
d) deverá cumprir fielmente o contrato, com base nos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que impõem às partes a observação de lealdade.
e) deverá arcar com as prestações ainda não executadas, ainda que sua realização seja excessivamente onerosa, baseando-se no princípio do pacta sunt servanda.

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