Questões de Concursos: Advogado Júnior

41 Q192593 | Direito Civil, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Sr. X, doador, celebra contrato de doação de um carro antigo com o Sr. Y, donatário, no qual insere cláusula estabelecendo que a doação somente se tornará eficaz a partir do momento em que o Sr. Y termine a reforma do referido carro. A cláusula estabelecida nesse negócio jurídico de doação tem natureza de

a) encargo, permitindo ao Sr. Y o uso imediato do bem.
b) condição resolutiva, permitindo ao Sr. Y o uso e disposição do bem.
c) condição suspensiva, não permitindo ao Sr. Y o uso imediato do bem.
d) condição suspensiva, importando na aquisição do carro pelo Sr. Y, a partir da tradição do bem.
e) condição suspensiva, permitindo a aquisição do direito, mas suspendendo o seu exercício.

42 Q191534 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

LLM Equipamentos Eletrônicos Ltda., sociedade empresária, é credora da Empresa Eletroeletrônica Ltda., domiciliada na Cidade X, Estado Y, em razão de uma duplicata, decorrente de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 01/06/2012, no valor de R$ 50.000,00.

Diante do inadimplemento da obrigação cambial, um mês após o vencimento da duplicata, a LLM Equipamentos Eletrônicos Ltda. propôs ação de execução contra a Empresa Eletroeletrônica Ltda. com base no aludido título executivo extrajudicial, sendo certo que, previamente, para tanto, promoveu o protesto do aludido título, em tempo hábil, por falta de pagamento, constando no respectivo título a recusa do aceite não justificada pela empresa sacada, e, ainda, apresentou, em tal procedimento extrajudicial, o canhoto da fatura mercantil na qual consta a assinatura do representante legal da empresa sacada no sentido de declarar que houve a entrega e o recebimento das mercadorias contratadas.

À vista disso, a duplicata em questão

a) é válida, visto que o credor observou os trâmites legais para viabilizar a cobrança do referido título de crédito.
b) é válida, pois o referido título de crédito poderia ser cobrado, independentemente da realização do procedimento extrajudicial realizado pelo credor, na forma acima descrita.
c) não é válida, pois o aval é imprescindível em virtude da inexistência de aceite.
d) não é válida, visto que o aceite é imprescindível para a cobrança judicial do aludido título.
e) não é válida, visto que somente poderá ser sacada em virtude de contrato de prestação de serviços.

44 Q191800 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?

a) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU) e Imposto sobre grandes fortunas.
b) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto Extraordinário.
c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Imposto extraordinário e Imposto residual.
d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV, Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviço (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações de crédito (IOF).
e) Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações de crédito (IOF) e Imposto residual.

46 Q190684 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado Júnior, CEMIG TELECOM, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.

48 Q192338 | Direito Marítimo, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que

a) a transmissão da propriedade é consolidada pelo registro no Tribunal Marítimo.
b) a escritura de Registro da Propriedade Marítima será expedida ao proprietário da embarcação.
c) a autoridade consular brasileira fornecerá, quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, documento definitivo de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita.
d) o pedido de registro da propriedade de embarcação inicial será feito pelo adquirente, no prazo máximo de vinte dias,contados da data do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil.
e) as embarcações públicas e privadas devem ser registradas no Tribunal Marítimo.

49 Q187362 | Português, Redação Reescritura de texto, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Considerem-se os períodos abaixo.

I - Antigamente era usado esse conceito.
II - As ciências sociais hoje discordam desse conceito.

Unindo-se esses períodos em um só, suprimindo-se as repetições e respeitando-se a norma-padrão, tem-se o seguinte período:

a) Antigamente era usado esse conceito, ao qual as ciências sociais hoje discordam.
b) Antigamente era usado esse conceito, com o qual as ciências sociais hoje discordam.
c) Antigamente era usado esse conceito, pelo qual as ciências sociais hoje discordam.
d) Antigamente era usado esse conceito, do qual as ciências sociais hoje discordam.
e) Antigamente era usado esse conceito, para o qual as ciências sociais hoje discordam.

50 Q192174 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

De acordo com a legislação trabalhista, é INCORRETO afirmar:

a) Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados não serão equiparadas ao empregador.
b) Todo contrato individual de trabalho é acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
c) Não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias a duração do trabalho do aprendiz, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
d) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
e) Para efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 (quatorz anos até 18 (dezoito) anos.

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