Questões de Concursos: Advogado Júnior

51 Q186454 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Segundo a CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Sobre a equiparação salarial, o TST entende que

a) o conceito de “mesma localidade” deve ser entendido, para fins de equiparação salarial, como a grande região metropolitana de uma cidade.
b) o vendedor que recebe salário à base de comissões não faz jus à equiparação salarial, pois a produtividade de cada um está diretamente ligada à capacidade pessoal de vendas.
c) o empregado readaptado pela Previdência pode servir de paradigma em um pleito de equiparação salarial.
d) quando a diferença de tempo de serviço na empresa entre o paradigma e o reclamante for superior a 2 anos, justifica-se que o paradigma ganhe salário maior do que o reclamante, pois tem mais tempo de casa.
e) quando uma empresa tem quadro de carreira homolo- gado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os empregados não fazem jus à isonomia salarial, pois as promoções são definidas por critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.

52 Q188274 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar impostos das instituições de assistência social sem fins lucrativos.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar imposto das instituições de educação sem fins lucrativos.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, e o papel destinado a sua impressão.

53 Q190455 | Português, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A concordância verbal dos termos destacados obedece às exigências da norma-padrão da Língua Portuguesa em:

a) As ações dos dirigentes políticos para que a tecnologia afete positivamente a população parece crescer cada vez mais nas sociedades modernas do século XXI.
b) Em algumas instituições, concentram-se cérebros responsáveis por estabelecer os novos parâmetros da sociedade da informação, essencial ao debate público sobre desenvolvimento.
c) Têm gerado consequências indiscutíveis no processo educacional o desenvolvimento tecnológico dos paí- ses que investem em pesquisas avançadas na área de informática.
d) Buscam-se, nos países industrializados, espírito empreendedor para que os avanços na produção e na transmissão de informação beneficiem uma grande parcela da população mundial.
e) É essencial que se considere essas características da sociedade de informação como um novo paradigma técnico-econômico relacionado às transformações técnicas e organizacionais.

54 Q185999 | Direito Internacional, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal. Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

a) brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.
b) brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.
c) brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.
d) domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.
e) domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

55 Q191278 | Direito Ambiental, Conceitos gerais, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

a) Definir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
b) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
d) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
e) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

56 Q191564 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é

a) admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9º , parágrafo 2º , da LICC.
b) plenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.
c) válida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.
d) ineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9º , da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.
e) nula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.

58 Q192176 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A reorganização societária de uma sociedade anônima poderá resultar, com base nas regras contidas na lei que dispõe sobre as Sociedades Anônimas, nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas. Está definida de acordo com essa lei a seguinte operação:

a) a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
b) a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
c) a fusão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, independentemente de dissolução e liquidação de um tipo para outro.
d) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a elas sucede em todos os direitos e obrigações.
e) a cisão, com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, poderá ser efetivada independentemente de deliberação da assembleia geral da companhia.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Advogado Júnior. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!