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21Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

✂️ a)
se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
✂️ b)
se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
✂️ c)
dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
✂️ d)
permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
✂️ e)
terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

22Q669015 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

A expressão É um paradoxo, no segundo parágrafo do texto, aplica-se

✂️ a)
à longevidade própria das obras de arte que se programaram para uma curta duração.
✂️ b)
à resistência de uma obra ao passar do tempo que já apagou tudo o que a fizera nascer.
✂️ c)
ao fato de uma obra de arte durar tanto mais quanto mais apegada às suas origens.
✂️ d)
à pouca maleabilidade da linguagem das obras de arte que se revelam permanentes.
✂️ e)
à qualidade das obras de arte que mais resistem às épocas quanto menos as espelham.

23Q667747 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

✂️ a)
à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
✂️ b)
ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
✂️ c)
à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
✂️ d)
ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
✂️ e)
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.

24Q667241 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

✂️ a)
a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
✂️ b)
a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
✂️ c)
foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
✂️ d)
mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
✂️ e)
a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

25Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I, III e IV.
✂️ c)
III e IV.
✂️ d)
I, II e III.
✂️ e)
II e IV.

26Q667264 | Direito Tributário, Interpretação da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

✂️ a)
somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
✂️ b)
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
✂️ c)
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ d)
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
✂️ e)
o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

27Q671878 | Legislação Estadual, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

✂️ a)
Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
✂️ b)
O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
✂️ c)
É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
✂️ d)
Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
✂️ e)
A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

28Q669599 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

(Gaudêncio Firmino, inédito)

No primeiro parágrafo fundamenta-se a tese de que a longevidade de tantas obras de arte deve-se

✂️ a)
ao caráter de sua linguagem, que o artista prefere não determinar para que sua arte possa significar tudo o que cada um pode achar dela.
✂️ b)
ao seu poder de resistência ao tempo, entendendo-se por isso a capacidade que ela tem de expressar ideias fortemente contrárias às que dominam em cada época.
✂️ c)
aos misteriosos caprichos da linguagem artística, que por sua natureza resiste à proposição de algum sentido claramente inteligível.
✂️ d)
à capacidade de renovação de seu sentido, o que ocorre em virtude de vir a atender expectativas de novos públicos, em diferentes épocas.
✂️ e)
à possibilidade que a arte tem de satisfazer o gosto das elites culturais de cada época, responsáveis pela fixação de um padrão estético permanente.

29Q671135 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que tange aos beneficiários, enquanto dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, considere:
I. São beneficiários dependentes, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
III. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica. IV. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
III e IV.
✂️ b)
I, II e IV.
✂️ c)
I e IV.
✂️ d)
II e III.
✂️ e)
I, II e III.

31Q670880 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

✂️ a)
poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
✂️ b)
deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
✂️ c)
não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
✂️ d)
fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
✂️ e)
fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

32Q670114 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

✂️ a)
não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
✂️ c)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
✂️ d)
pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
✂️ e)
pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

33Q668080 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

✂️ a)
Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
✂️ b)
São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
✂️ c)
É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
✂️ d)
A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
✂️ e)
Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

34Q671920 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

✂️ a) aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
✂️ c) instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
✂️ d) conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
✂️ e) instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.

35Q667825 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

✂️ a)
“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
✂️ b)
A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
✂️ c)
Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
✂️ d)
O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
✂️ e)
O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

36Q672180 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

✂️ a)
inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
✂️ b)
prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
✂️ c)
concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
✂️ d)
analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
✂️ e)
interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

37Q667323 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:
Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso, assinado por delegados do Brasil e da França, confiou a resolução do Contestado à arbitragem do presidente da federação Suíça, Walter Hauser. Os dois países, de um lado Brasil e do outro a França, reuniram a maior quantidade de arquivos possíveis para provar suas proposições. (SILVA, Gutemberg de V. e RÜCKERT, Aldomar. “A fronteira Brasil-França”, Confins [Online], 7 | 2009, Disponível em: http://journals.openedition.org/confins/6040)
A arbitragem suíça, mencionada acima, definiu, ao final do processo, que

✂️ a)
a França detinha documentos, argumentos e provas suficientes para assegurar e ampliar o território da Guiana, sendo portanto vitoriosa nessa questão fronteiriça.
✂️ b)
ambos os lados envolvidos apresentavam documentos incompletos ou ambíguos, devendo a questão ser tratada pela ONU, por meio do Tribunal de Haia.
✂️ c)
o limite entre França e Brasil passaria a ser o rio Calçoene, em função da justa distribuição de áreas e recursos hídricos, entre os dois países.
✂️ d)
o Brasil, devido ao histórico da ocupação portuguesa, teria o direito de ocupar o equivalente à metade do território então pertencente à França.
✂️ e)
a fronteira entre a colônia francesa e a ex-colônia portuguesa era o rio Oiapoque, também chamado de Vicente Pinzon.

39Q670146 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

✂️ a)
legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
✂️ b)
legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
✂️ c)
juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
✂️ d)
ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
✂️ e)
ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

Questões de Concursos Advogado Legislativo Procurador

Resolva questões de Advogado Legislativo Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

22Q669015 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

23Q667747 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

24Q667241 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

25Q672118 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

26Q667264 | Direito Tributário, Interpretação da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

27Q671878 | Legislação Estadual, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

28Q669599 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

29Q671135 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

30Q671903 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

31Q670880 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

32Q670114 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

33Q668080 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

34Q671920 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

35Q667825 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

36Q672180 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

37Q667323 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

38Q670909 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

39Q670146 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

40Q669647 | Raciocínio Lógico, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020