Questões de Concursos Advogado Legislativo Procurador

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21Q669181 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 72432 Deliberação Executiva, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:

✂️ a)
Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.
✂️ b)
Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.
✂️ c)
Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d)
Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.
✂️ e)
Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário.

22Q670160 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:

(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.
(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015. p. 6)

Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é

✂️ a)
o isolamento político da região em relação ao governo imperial, o que contribuía para diversas tensões, como se deu no processo de independência.
✂️ b)
a marginalização econômica, uma vez que a difícil interação com o Nordeste, e a então capital brasileira, Salvador, dificultava as exportações e transações econômicas da região.
✂️ c)
a ausência de meios de transporte e comunicação ágeis que a interligassem às demais regiões do país, fator que dificultou a compreensão do que consistia a independência do Brasil, quando esta ocorreu.
✂️ d)
a disputa entre Maranhão e Pará pelo poder político na região, uma vez que não havia a presença ou a governança do poder imperial.
✂️ e)
a deliberada postura do governo imperial em negligenciar a Região Norte uma vez que os governadores das províncias defendiam projetos republicanos.

23Q670930 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das leis do Trabalho,

✂️ a)
os prazos que se vencerem entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro ficarão interrompidos, assim como aqueles que ocorrem entre 01 de julho e 01 de agosto.
✂️ b)
ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
✂️ c)
os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, apenas no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas e serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse público.
✂️ d)
diante da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a penhora não poderá realizar-se em domingo ou em dia de feriado, independentemente de autorização judicial.
✂️ e)
os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e serão contínuos e irreleváveis.

24Q671748 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal,

✂️ a)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
✂️ b)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
✂️ c)
o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
✂️ d)
o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e)
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

25Q669599 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas – e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que “resistir ao tempo”, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

No primeiro parágrafo fundamenta-se a tese de que a longevidade de tantas obras de arte deve-se

✂️ a)
ao caráter de sua linguagem, que o artista prefere não determinar para que sua arte possa significar tudo o que cada um pode achar dela.
✂️ b)
ao seu poder de resistência ao tempo, entendendo-se por isso a capacidade que ela tem de expressar ideias fortemente contrárias às que dominam em cada época.
✂️ c)
aos misteriosos caprichos da linguagem artística, que por sua natureza resiste à proposição de algum sentido claramente inteligível.
✂️ d)
à capacidade de renovação de seu sentido, o que ocorre em virtude de vir a atender expectativas de novos públicos, em diferentes épocas.
✂️ e)
à possibilidade que a arte tem de satisfazer o gosto das elites culturais de cada época, responsáveis pela fixação de um padrão estético permanente.

26Q667662 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

(Gaudêncio Firmino, inédito)

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.

Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

✂️ a)
Quando pelos fatores que a produziram permanecem vivas, tais obras não deixam de se constituir paradoxais.
✂️ b)
Eis o paradoxo: mostrar-se ainda viva uma obra para a qual deixa de concorrer exatamente as causas que lhe fizeram nascer.
✂️ c)
É paradoxal que se mostre permanentemente viva uma obra de arte, quando já não existe nada do que provocou sua criação.
✂️ d)
Ocorre um paradoxo, que se revela na obra de arte em cujo mérito é sua permanência acima de tudo o que já morreu.
✂️ e)
Ainda que hajam morrido suas razões de ser, há obras de arte que, paradoxalmente, não as ocorre o mesmo fenecimento.

27Q668080 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

✂️ a)
Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
✂️ b)
São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
✂️ c)
É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
✂️ d)
A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
✂️ e)
Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

28Q667825 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

✂️ a)
“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
✂️ b)
A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
✂️ c)
Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
✂️ d)
O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
✂️ e)
O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

29Q667264 | Direito Tributário, Interpretação da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

✂️ a)
somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
✂️ b)
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
✂️ c)
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ d)
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
✂️ e)
o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

30Q667323 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:
Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso, assinado por delegados do Brasil e da França, confiou a resolução do Contestado à arbitragem do presidente da federação Suíça, Walter Hauser. Os dois países, de um lado Brasil e do outro a França, reuniram a maior quantidade de arquivos possíveis para provar suas proposições. (SILVA, Gutemberg de V. e RÜCKERT, Aldomar. “A fronteira Brasil-França”, Confins [Online], 7 | 2009, Disponível em: http://journals.openedition.org/confins/6040)
A arbitragem suíça, mencionada acima, definiu, ao final do processo, que

✂️ a)
a França detinha documentos, argumentos e provas suficientes para assegurar e ampliar o território da Guiana, sendo portanto vitoriosa nessa questão fronteiriça.
✂️ b)
ambos os lados envolvidos apresentavam documentos incompletos ou ambíguos, devendo a questão ser tratada pela ONU, por meio do Tribunal de Haia.
✂️ c)
o limite entre França e Brasil passaria a ser o rio Calçoene, em função da justa distribuição de áreas e recursos hídricos, entre os dois países.
✂️ d)
o Brasil, devido ao histórico da ocupação portuguesa, teria o direito de ocupar o equivalente à metade do território então pertencente à França.
✂️ e)
a fronteira entre a colônia francesa e a ex-colônia portuguesa era o rio Oiapoque, também chamado de Vicente Pinzon.

32Q667747 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

✂️ a)
à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
✂️ b)
ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
✂️ c)
à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
✂️ d)
ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
✂️ e)
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.

33Q670166 | Direito Processual Penal, Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

✂️ a)
a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
✂️ b)
os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
✂️ c)
compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
✂️ d)
a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
✂️ e)
compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

34Q671283 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

✂️ a)
restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
✂️ b)
pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
✂️ c)
quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
✂️ d)
o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
✂️ e)
pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

35Q670114 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

✂️ a)
não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
✂️ c)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
✂️ d)
pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
✂️ e)
pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

36Q670146 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

✂️ a)
legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
✂️ b)
legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
✂️ c)
juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
✂️ d)
ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
✂️ e)
ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

37Q669015 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

(Gaudêncio Firmino, inédito)

A expressão É um paradoxo, no segundo parágrafo do texto, aplica-se

✂️ a)
à longevidade própria das obras de arte que se programaram para uma curta duração.
✂️ b)
à resistência de uma obra ao passar do tempo que já apagou tudo o que a fizera nascer.
✂️ c)
ao fato de uma obra de arte durar tanto mais quanto mais apegada às suas origens.
✂️ d)
à pouca maleabilidade da linguagem das obras de arte que se revelam permanentes.
✂️ e)
à qualidade das obras de arte que mais resistem às épocas quanto menos as espelham.

38Q671028 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

✂️ a)
Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
✂️ b)
Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
✂️ c)
O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
✂️ d)
As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
✂️ e)
A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

39Q670880 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

✂️ a)
poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
✂️ b)
deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
✂️ c)
não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
✂️ d)
fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
✂️ e)
fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

40Q669146 | Direito Processual Penal, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

✂️ a)
contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ b)
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
✂️ c)
quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.
✂️ d)
na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
✂️ e)
não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

21Q669181 | Direito Constitucional, Processo Legislativo 72432 Deliberação Executiva, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

22Q670160 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

23Q670930 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

24Q671748 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

25Q669599 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

26Q667662 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

27Q668080 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

28Q667825 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

29Q667264 | Direito Tributário, Interpretação da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

30Q667323 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

31Q670909 | História e Geografia de Estados e Municípios, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

32Q667747 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

33Q670166 | Direito Processual Penal, Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

34Q671283 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

35Q670114 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

36Q670146 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

37Q669015 | Português, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

38Q671028 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

39Q670880 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

40Q669146 | Direito Processual Penal, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020