Questões de Advogado Legislativo Procurador com Gabarito (Comentado)

41Q671920 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

✂️ a) aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
✂️ c) instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
✂️ d) conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
✂️ e) instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.

42Q670256 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

✂️ a)
não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
✂️ b)
responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
✂️ c)
não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
✂️ d)
poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
✂️ e)
será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.

43Q667469 | Direito Tributário, Lançamento e Obrigação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

✂️ a)
a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ b)
a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
✂️ c)
o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d)
a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ e)
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

44Q671034 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

✂️ a)
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ b)
A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ c)
A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ d)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
✂️ e)
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

45Q671135 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que tange aos beneficiários, enquanto dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, considere:
I. São beneficiários dependentes, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
III. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica. IV. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
III e IV.
✂️ b)
I, II e IV.
✂️ c)
I e IV.
✂️ d)
II e III.
✂️ e)
I, II e III.

46Q672180 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

✂️ a)
inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
✂️ b)
prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
✂️ c)
concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
✂️ d)
analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
✂️ e)
interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

47Q669143 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a)
as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
✂️ b)
o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c)
o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ d)
não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
✂️ e)
a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

48Q667241 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

✂️ a)
a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
✂️ b)
a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
✂️ c)
foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
✂️ d)
mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
✂️ e)
a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

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41Q671920 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

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44Q671034 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

45Q671135 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

46Q672180 | Direito Administrativo, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

47Q669143 | Direito do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

48Q667241 | Direito Constitucional, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020