Questões de Concursos: Advogado OAB

111 Q926080 | Direito do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV, 2020

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.

Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

a) Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
b) Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
c) Não há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.
d) Não se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.

112 Q25250 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB.

Em relação a tais fatos, é correto afirmar que

a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia.
b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.
c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado.
d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado.

113 Q926160 | Direito do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
b) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
c) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
d) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

114 Q53517 | Direito Penal, Advogado OAB, OAB, FGV

Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a intenção de matá-lo. Acreditando ter obtido o resultado desejado, João levou o corpo da vítima até uma praia deserta e o jogou no mar. Dias depois, o corpo foi encontrado, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e não em razão das facadas desferidas por João.
Descobertos os fatos, João foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio dolosos, na forma qualificada, em concurso material.

Ao apresentar recurso contra a decisão de pronúncia, você, advogado(a) de João, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado

a) pelo crime de lesão corporal, considerando a existência de causa superveniente, relativamente independente, que, por si só, causou o resultado.
b) por um crime de homicídio culposo, na forma consumada.
c) por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma tentada, e por um crime de homicídio culposo, na forma consumada, em concurso material.
d) por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma consumada.

115 Q925890 | Direito do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

117 Q864222 | Direito do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
b) O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
c) O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
d) A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.

118 Q926145 | Direito do Trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e evidenciar sua responsabilidade social. Dentre outras medidas, aderiu voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados. Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do seu período de licença paternidade, e agora deseja saber quanto tempo ficará afastado. Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 20 dias.

119 Q864211 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários.

Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional. Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas a conduta de Milton praticada em 08/04/19 configura infração ética.
b) Ambas as condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas.
c) Nenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configura infração ética.
d) Apenas a conduta de Milton praticada em 10/05/19 configura infração ética.

120 Q53538 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, FGV

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.

Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

a) O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
c) A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
d) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.

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