Questões de Concursos Advogado Pleno

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82Q190795 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Na execução provisória, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução,

✂️ a) fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.
✂️ b) fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por artigos.
✂️ c) fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e restituídos os valores mediante ação própria.
✂️ d) mantém a execução, executando-se a garantia depositada nos próprios autos da ação principal.
✂️ e) mantém a execução, executando-se a garantia depositada em autos apartados, mediante procedimento próprio.

83Q188226 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Considerando o disposto expressamente na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos processos de licitação, independentemente da modalidade de licitação ou do bem e serviço a ser contratado, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
✂️ b) Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
✂️ c) Os editais de licitação poderão exigir que o contratado promova, em favor da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida na lei da entidade federativa licitante.
✂️ d) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
✂️ e) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados pelo poder público.

84Q188659 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o________ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

✂️ a) autárquica, pessoa, Estado, sessenta
✂️ b) indireta, pessoa, tesouro, cinquenta
✂️ c) autárquica, empresa, erário, sessenta
✂️ d) autárquica, empresa, tesouro, cinquenta
✂️ e) indireta, empresa, erário, cinquenta

85Q192502 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

✂️ a) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
✂️ b) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
✂️ c) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
✂️ d) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
✂️ e) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

86Q188458 | Direito Tributário, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

✂️ a) É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.
✂️ b) É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.
✂️ c) A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.
✂️ d) Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
✂️ e) Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

87Q187868 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

✂️ a) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
✂️ b) se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
✂️ c) antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
✂️ d) se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
✂️ e) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

88Q188447 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre transportes, cabe ao Município

✂️ a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
✂️ e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

90Q186615 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Analise as seguintes proposições:

I. Unirrecorribilidade, manutenção dos efeitos da sentença e irrecorribilidade das decisões interlocutórias são princípios do sistema recursal trabalhista.

II. O acordo homologado judicialmente vale como sentença irrecorrível, exceto para a União, que poderá interpor o recurso cabível quanto às contribuições previdenciárias que considerar devidas.

III. O prazo para interposição dos recursos trabalhistas é de oito dias, ficando ressalvados os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo prazo é de dezesseis dias.

IV. A empresa condenada subsidiariamente fica dispensada do depósito recursal, se a responsável principal já o tiver realizado, independentemente de pleitear sua exclusão da lide.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

91Q192306 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Em uma ação que pretendia o provimento jurisdicional que condenasse o réu a obrigação de fazer, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes, após a oitiva das testemunhas do autor, firmaram um acordo em que o réu se comprometeu a cumprir parte da obrigação. Após o trânsito em julgado da sentença, descobriu-se que uma das testemunhas mentiu sobre os fatos, o que levou a um erro no entendimento da causa. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.
✂️ b) O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado.
✂️ c) O réu poderá rever a decisão por meio de ação anulatória, assim como são rescindidos os atos jurídicos em geral.
✂️ d) Será possível deixar de cumprir a obrigação de fazer acordada, por faltar validade ao título judicial exequível.
✂️ e) Em razão da coisa julgada, não é possível reverter a decisão, em virtude da preclusão consumativa.

93Q192403 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
✂️ e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

94Q186006 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

✂️ a) um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
✂️ b) maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
✂️ c) maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
✂️ d) um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
✂️ e) qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

95Q187830 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Na apreciação de um recurso de apelação, que havia julgado improcedente a demanda, o acórdão proferido julgou por maioria de votos pela reforma parcial da decisão recorrida, reconhecendo, entretanto, a procedência de outra questão por unanimidade. A parte vencida opôs embargos infringentes. Diante desse fato, quanto ao prazo para apresentar recurso especial ou extraordinário, relativamente à parte unânime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É o mesmo dos embargos, sob pena de preclusão.
✂️ b) Ficará sobrestado até a intimação da decisão dos embargos.
✂️ c) Iniciará quando transitar em julgado a decisão por maioria.
✂️ d) O embargante deverá requerer o sobrestamento do prazo em preliminar.
✂️ e) Não há relação entre os prazos, sendo independentes.

97Q187884 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
✂️ d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
✂️ e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

99Q191065 | Direito Administrativo, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

✂️ a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
✂️ b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
✂️ c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
✂️ d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
✂️ e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.