Questões de Concursos Advogado Sênior

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

O juiz não pode compelir um dos contratantes a cumprir obrigação que depende da vontade de terceiro. Se este obrigou-se a cumprir fato a ser praticado por outrem, a obrigação se resolve em perdas e danos.

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

Nos direitos obrigacionais, o objeto da obrigação fruto de um negócio jurídico é a prestação, que deve ser lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável e patrimonial. Os mesmos requisitos aplicam-se à multa convencional, por ser cláusula acessória.

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Um servidor, que ingressou no serviço público em 20/1/2000 e exerceu durante toda sua vida laboral somente a atividade de professor no ensino fundamental, ao completar sessenta anos de idade terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição concedida pelo regime próprio de previdência social ao qual estiver vinculado.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

O regime próprio de previdência social do estado do Paraná não poderá prestar assistência financeira aos segurados com recursos próprios, salvo se esses recursos forem provenientes da taxa de administração, respeitado o limite máximo de 2% do valor total da remuneração dos servidores e militares.

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmações a seguir.

I. São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É correto o que se afirma em

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

O município de Curitiba poderá instituir um fundo com finalidade previdenciária como alternativa para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime próprio de previdência social.

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

Afasta-se a possibilidade de usucapião quando a posse é exercida em decorrência de comodato tácito.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, sendo aposentado pelo regime próprio de previdência social do município de Maringá, foi convidado, em 15/3/2001, a exercer um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no governo do estado do Paraná.

Nessa situação, José será segurado obrigatório do regime geral de previdência social, em razão do exercício do cargo em comissão.

Hortência, brasileira, viúva, comerciante, propôs ação de guarda e responsabilidade de sua neta Patrícia, filha de sua filha única Ana, maior e capaz, e de pai desconhecido, alegando que ambas residem em sua companhia e que a genitora da menor não tem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes de sua criação e manutenção. Sustenta que a mãe da menor concorda com a transferência da guarda para a avó e que o deferimento do pedido trará benefícios à menor, que se tornará sua dependente no plano previdenciário, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,inclusive previdenciários."

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

A mãe que transfere a guarda do filho a outrem perde o pátrio poder, pois a guarda é atributo essencial daquele.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Caberá aos servidores federais juntar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de estados, DF e municípios aos processos de celebração do convênio da compensação financeira (previdenciária), bem como aos de pagamento, dos valores devidos pelo regime geral de previdência social a cada regime próprio de previdência social.

Hortência, brasileira, viúva, comerciante, propôs ação de guarda e responsabilidade de sua neta Patrícia, filha de sua filha única Ana, maior e capaz, e de pai desconhecido, alegando que ambas residem em sua companhia e que a genitora da menor não tem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes de sua criação e manutenção. Sustenta que a mãe da menor concorda com a transferência da guarda para a avó e que o deferimento do pedido trará benefícios à menor, que se tornará sua dependente no plano previdenciário, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,inclusive previdenciários."

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O STJ entende que somente em casos excepcionais a guarda do neto pode ser conferida aos avós, aí não se compreendendo facilidades econômicas e patrimoniais.

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Se uma servidora pública titular de cargo efetivo da União for cedida ao município de Florianópolis para o exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ela continuará filiada ao regime próprio de previdência social da União.

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.