Questões de Advogado Societário com Gabarito (Comentado)

22Q29485 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

✂️ a) constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
✂️ b) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
✂️ c) declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
✂️ d) revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
✂️ e) não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

23Q29483 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

✂️ a) vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
✂️ b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;
✂️ c) determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;
✂️ d) obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
✂️ e) criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

24Q29496 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

✂️ a) a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;
✂️ b) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
✂️ d) na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
✂️ e) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.

25Q29505 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:

✂️ a) ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;
✂️ b) ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;
✂️ c) ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;
✂️ d) ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;
✂️ e) ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.

26Q29500 | Direito Civil, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em 01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve consumado o encerramento de suas atividades com o cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em 01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza. Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a justificativa de que o encerramento de suas atividades foi irregular, já que não foi comunicado previamente.

Considerando a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:

✂️ a) não será acolhido, porquanto não caracterizada na hipótese explicitada a dissolução irregular da empresa executada, que somente é tida como tal quando há insuficiência de patrimônio para saldar dívida trabalhista e tributária;
✂️ b) será acolhido, porquanto basta que a dissolução da sociedade não seja comunicada previamente aos credores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
✂️ c) não será acolhido, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica será aplicada quando a dissolução da sociedade visa à incorporação, fusão e cisão com outra empresa que esteja exercendo o mesmo ramo de atividade;
✂️ d) será acolhido, porquanto o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu ainda dentro do prazo de 10 (dez) anos após a sua constituição, bem como não houve alteração do objetivo de sua constituição e já em curso execução forçada;
✂️ e) não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.

27Q29494 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra de ações a alguns empregados em contraprestação por relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada. Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que:

✂️ a) a companhia não tenha capital autorizado; não existam bônus de subscrição em circulação e a outorga das opções de compra seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração;
✂️ b) o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral;
✂️ c) a sociedade controlada seja companhia aberta; os empregados não recebam participação nos lucros anuais e o plano de atribuição das opções de compra seja aprovado pela assembleia geral;
✂️ d) a companhia se torne aberta e reforme seu estatuto para inserir o capital autorizado; haja deliberação da Diretoria permitindo a outorga das opções de compra e os empregados não tenham participação nos lucro anuais;
✂️ e) a outorga seja aprovada pela assembleia geral mediante prévia autorização estatutária; não haja emissão de bônus de subscrição pendente e o plano de atribuição seja aprovado pelo Conselho de Administração.

28Q29489 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

✂️ a) se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;
✂️ b) se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;
✂️ c) se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;
✂️ d) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;
✂️ e) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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21Q29503 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV