Questões de Concursos: Advogado Tributário

Em relação a execução e execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

Os bens gravados por ônus real respondem pela dívida ativa, pouco importando a data da constituição do gravame.

Sociedade comercial inscrita no cadastro fiscal há dez anos foi submetida a ação fiscal, atendendo a todas as notificações exigidas pela autoridade fazendária. Concluída a verificação fiscal, foi lavrado auto de infração em julho de 2002, constatando sonegação fiscal em um montante de R$ 100.000,00. No mês de abril de 2002, foi realizada alteração contratual, com a retirada dos sócios originários e o ingresso de dois outros, sendo que tal fato foi comunicado ao fisco somente em setembro do mesmo ano. Os novos sócios mudaram a denominação social, mas continuaram no mesmo ramo de comércio. Levou-se o débito tributário a inscrição em dívida ativa e, em seguida, foi proposta ação executiva, em que se constatou a quebra da sociedade, arrecadando-se bens avaliados em R$ 500,00.

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Movida contra a sociedade original, a ação executiva poderá ser redirecionada contra os sócios-gerentes da época em que foi praticada a fraude.

Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

A situação que recomenda a ação monitória ocorre na hipótese de o credor ser portador de um título de crédito sem eficácia executiva por força da prescrição.

Um usuário pretende adquirir um computador para uso em sua microempresa e, por isso, iniciou uma pesquisa para determinar as características do hardware desse computador e do software que deverá ser instalado nesse equipamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso o usuário opte pelo sistema operacional Windows XP para o seu computador, haverá a possibilidade de se configurar nesse computador uma área de trabalho remota, para se acessar remotamente recursos disponíveis em outro computador.

Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

A regra da adstrição do tribunal ao objeto do recurso impede que o órgão ad quem profira uma decisão mais desfavorável em detrimento do único recorrente (reformatio in pejus), e aplica-se também em favor da fazenda pública no reexame obrigatório, ou remessa de ofício, embora não constitua recurso do ponto de vista técnico.

Após inscrição na dívida ativa do DF, foi emitida certidão para fins de execução em cujo documento consta que sociedade comercial sediada em Luziânia – GO e sócio-gerente domiciliado no Gama – DF são devedores de ICMS por substituição tributária. O procurador do DF, analisando previamente a situação, descobriu que a empresa encerrou suas atividades e o sócio-gerente passou a residir no Rio de Janeiro – RJ, possuindo bens móveis e imóveis apenas em Goiânia – GO.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes sob o foco da competência.

A execução fiscal poderá ser proposta em Goiânia – GO, pois ali estão os bens do sócio-gerente, caso a responsabilidade pelo débito seja solidária.

Com relação aos tributos e suas espécies, julgue os itens a seguir.

É espécie tributária cobrada pelo município o ingresso em museus por ele administrados.

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A homologação tácita do ajuste operada pelo autoridade fiscal não tem o condão de extinguir o crédito tributário.

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

O órgão público que retém o imposto na fonte é sujeito passivo indireto e responsável tributário.