Questões de Concursos - Advogado Tributarista

22Q437714 | Direito Constitucional, STF, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência

✂️ a) do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato
✂️ b) da Justiça Federal.
✂️ c) do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) do Superior Tribunal de Recursos

23Q398775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

✂️ a) Correta a assertiva.
✂️ b) Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.
✂️ c) Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).
✂️ d) Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).
✂️ e) Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

26Q395912 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.
✂️ c) É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.
✂️ d) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ e) Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.

27Q397716 | Direito Administrativo, Administração Pública, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo
✂️ b) (B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.
✂️ c) (C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.
✂️ d) Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.
✂️ e) Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

Questões de Concursos Advogado Tributarista

Resolva questões de Advogado Tributarista comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q430555 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

22Q437714 | Direito Constitucional, STF, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

23Q398775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

24Q329361 | Segurança e Transporte, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

25Q418045 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

26Q395912 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

27Q397716 | Direito Administrativo, Administração Pública, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO