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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q19333 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.
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122Q190930 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.
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123Q19354 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
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124Q188663 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

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125Q437194 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.
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126Q461314 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato praticado por João configura crime de peculato-furto, em que o sujeito passivo imediato é José e o sujeito passivo mediato é a administração pública.
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127Q416774 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

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128Q19295 | Administração Financeira e Orçamentária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho, pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.
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129Q191842 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.
Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
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130Q19374 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. 

Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, havendo permissão de trabalho de até oito horas por meio de negociação coletiva, o TST entende que os empregados abrangidos pela referida negociação não terão direito ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras.
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131Q452610 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir.

Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical.

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132Q193606 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

Nos contratos individuais de trabalho, apenas é lícita a alteração empreendida por mútuo consentimento, ainda que possa resultar prejuízo ao trabalhador, considerada a caracterização de renúncia recíproca, em que o prejuízo se compensa com promessa futura de melhoria na condição salarial ou de trabalho.
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133Q19323 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
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134Q186501 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.
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135Q19360 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
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136Q193211 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
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137Q19249 | Conhecimentos Específicos, Legislação da AGU, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
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138Q464723 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo de previdência privada em nome de diretor de empresa falida suspeito de gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor, especialmente se os referidos valores tiverem sido depositados antes de seu ingresso na diretoria da empresa.
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139Q19362 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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140Q19376 | Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo.

Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha conhecimento do fato objeto da reclamação. Na ausência do representante judicial da União, poderá o preposto assinar e entregar a contestação. 
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