Questões de Advogado da União com Gabarito (Comentado)

121Q416774 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

122Q19357 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

123Q19361 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

124Q193211 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

125Q452610 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando as estabilidades provisórias, julgue os itens a seguir.

Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino de São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o 15.º diretor da entidade, ele não será detentor de estabilidade sindical.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

126Q19304 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

127Q19349 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

128Q409349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

129Q19374 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, concernente a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho.

Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, havendo permissão de trabalho de até oito horas por meio de negociação coletiva, o TST entende que os empregados abrangidos pela referida negociação não terão direito ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

130Q19354 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

131Q19360 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

132Q19280 | Direito Constitucional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

133Q19333 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

134Q19273 | Direito Constitucional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue o item que se segue.

No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

135Q464723 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo de previdência privada em nome de diretor de empresa falida suspeito de gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor, especialmente se os referidos valores tiverem sido depositados antes de seu ingresso na diretoria da empresa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

136Q457920 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes. No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

137Q190733 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada.

A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

138Q19262 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

As diretrizes que fundamentam a organização da assistência social são a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único em cada esfera de governo; a participação da população, mediante organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações; e a prevalência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

139Q187463 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE