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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q19336 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente.

Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.
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142Q457353 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.
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143Q437194 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.
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144Q190021 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
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145Q19323 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue o item subsequente.

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
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146Q19249 | Conhecimentos Específicos, Legislação da AGU, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
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147Q188225 | Direito Administrativo, Tombamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
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148Q19376 | Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo.

Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha conhecimento do fato objeto da reclamação. Na ausência do representante judicial da União, poderá o preposto assinar e entregar a contestação. 
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149Q187144 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário.

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional, de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo os valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo, vedada sua vinculação como indexador financeiro ou outro qualquer fim, podendo o valor ser declarado por decreto do presidente da República, se assim autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.
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150Q460043 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé pública.

De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito de uso de documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a fé pública.

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151Q19248 | Conhecimentos Específicos, Legislação da AGU, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.
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152Q19295 | Administração Financeira e Orçamentária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho, pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.
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153Q191602 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Ao longo da história, empregaram-se diversas
denominações para designar o Direito Internacional.
Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
viabilizar a independência de diversos estados europeus.
O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.
Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a
II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
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154Q19362 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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155Q19348 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
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156Q19315 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.
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157Q19356 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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158Q19306 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
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159Q189095 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é inadmissível o exercício da atividade empresarial sem a devida inscrição da sociedade empresária na junta comercial.
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