Questões de Concursos Advogado da União

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161Q416774 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

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162Q19309 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
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163Q186501 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.
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164Q19379 | Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue o item a seguir.

Elaborados os cálculos de liquidação de sentença, a abertura de prazo pelo juiz do trabalho para impugnação será facultativa em relação às partes e obrigatória para a União.
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165Q193606 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

Nos contratos individuais de trabalho, apenas é lícita a alteração empreendida por mútuo consentimento, ainda que possa resultar prejuízo ao trabalhador, considerada a caracterização de renúncia recíproca, em que o prejuízo se compensa com promessa futura de melhoria na condição salarial ou de trabalho.
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167Q19300 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro.

Com relação a essa situação, julgue o item seguinte.

Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.
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168Q19355 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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169Q19258 | Direito Administrativo, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
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170Q457569 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
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171Q19302 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.
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172Q19348 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
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173Q192722 | Direito Penal, Concurso de crimes, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.
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174Q19296 | Direito Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem econômica nela previstas, julgue o item subsequente.
Dominar mercado relevante, para efeito de infração prevista na lei em questão, corresponde ao fato de um agente econômico conquistar o mercado mediante processo natural, fundado na maior eficiência em relação a seus competidores.
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175Q191602 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Ao longo da história, empregaram-se diversas
denominações para designar o Direito Internacional.
Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
viabilizar a independência de diversos estados europeus.
O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.
Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a
II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
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176Q19335 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente.

Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.
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177Q19368 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

Caso um empregado decida converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, sobre essa verba incidirão o FGTS e a contribuição previdenciária.
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178Q190930 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes.

No curso do processo judicial, a eficácia probatória dos livros empresariais contra a sociedade empresária opera-se independentemente de eles estarem corretamente escriturados.
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179Q457774 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.
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180Q190021 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
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