Início Questões de Concursos Advogado da União Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Advogado da União Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q19282 | Meio Ambiente, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente. O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia antes da publicação de edital de licitação para a concessão florestal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q19339 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q185687 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.O orçamento é um ato administrativo da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q19329 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q19325 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q187622 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ao longo da história, empregaram-se diversasdenominações para designar o Direito Internacional.Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito dasgentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foina Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacionalsurgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) éconsiderada o marco do início do Direito Internacional, aoviabilizar a independência de diversos estados europeus.O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após aII Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas quepoderiam instrumentalizar o exercício da jurisdiçãointernacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou asfontes das normas internacionais.Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q190464 | Direito Internacional, Direito Internacional Público conceito, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ao longo da história, empregaram-se diversasdenominações para designar o Direito Internacional.Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito dasgentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foina Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacionalsurgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) éconsiderada o marco do início do Direito Internacional, aoviabilizar a independência de diversos estados europeus.O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após aII Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas quepoderiam instrumentalizar o exercício da jurisdiçãointernacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou asfontes das normas internacionais.Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.Não existe hierarquia entre os princípios gerais do direito e os costumes internacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q191581 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q428546 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q19326 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q19327 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q190892 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q193577 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q19330 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q187127 | Direito Internacional, Meios de solução de conflitos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No Direito Internacional, há necessidade de previsõesnormativas para os períodos pacíficos e para os períodosturbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas eoutras convenções internacionais procuram tratar dosmecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam aética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitoshumanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos àjurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direitopenal internacional.Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q457517 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q442459 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q189200 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q19271 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q186903 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgueos itens subsequentes.A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q19282 | Meio Ambiente, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEAcerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente. O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia antes da publicação de edital de licitação para a concessão florestal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q19339 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q185687 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.O orçamento é um ato administrativo da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q19329 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q19325 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q187622 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ao longo da história, empregaram-se diversasdenominações para designar o Direito Internacional.Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito dasgentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foina Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacionalsurgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) éconsiderada o marco do início do Direito Internacional, aoviabilizar a independência de diversos estados europeus.O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após aII Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas quepoderiam instrumentalizar o exercício da jurisdiçãointernacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou asfontes das normas internacionais.Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q190464 | Direito Internacional, Direito Internacional Público conceito, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ao longo da história, empregaram-se diversasdenominações para designar o Direito Internacional.Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito dasgentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foina Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacionalsurgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) éconsiderada o marco do início do Direito Internacional, aoviabilizar a independência de diversos estados europeus.O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após aII Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas quepoderiam instrumentalizar o exercício da jurisdiçãointernacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou asfontes das normas internacionais.Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.Não existe hierarquia entre os princípios gerais do direito e os costumes internacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q191581 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q428546 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q19326 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q19327 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q190892 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q193577 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca da tutela antecipada.Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q19330 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q187127 | Direito Internacional, Meios de solução de conflitos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No Direito Internacional, há necessidade de previsõesnormativas para os períodos pacíficos e para os períodosturbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas eoutras convenções internacionais procuram tratar dosmecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam aética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitoshumanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos àjurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direitopenal internacional.Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q457517 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEÀ luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q442459 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q189200 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q19271 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q186903 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgueos itens subsequentes.A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro