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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q187917 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

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202Q810001 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

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203Q19365 | Direito Processual Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com referência a prisão, julgue o item subsequente.

A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
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204Q188950 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
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205Q19254 | Direito Administrativo, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.
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206Q19350 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.
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207Q19351 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.
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208Q185644 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

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209Q19274 | Direito Constitucional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.
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210Q19293 | Administração Financeira e Orçamentária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.
O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
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211Q19305 | Direito Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
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212Q192167 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito
Administrativo, julgue os itens a seguir.

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

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213Q19375 | Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo.

Das decisões das turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas por seção de dissídios individuais cabem embargos de divergência no prazo de oito dias, os quais serão julgados pelo Pleno do TST.
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214Q19308 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
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216Q806872 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.
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217Q731942 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens.

O princípio do dispositivo confere ao juiz a prerrogativa de procurar e reunir o material do processo, devendo o magistrado observar sempre o respeito à igualdade das partes perante a lei. A inspeção judicial constitui uma das formas de observância de tal princípio.

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218Q19275 | Direito Constitucional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.
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219Q729186 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.

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220Q19370 | Direito do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

A comissão de conciliação prévia é órgão extrajudicial cuja atribuição legal é conciliar os conflitos individuais de trabalho, não podendo ela exercer a função de órgão de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
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