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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q192043 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação
da Advocacia-Geral da União.

Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.

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322Q19364 | Direito Processual Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.

De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.
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323Q813999 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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324Q19345 | Direito Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
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325Q189944 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, que se referem à sociedade
empresária.

É lícito que um menor incapaz seja acionista de sociedade anônima, desde que suas ações estejam totalmente integralizadas e ele não exerça cargo de administração na referida sociedade.

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326Q191741 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.

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327Q738050 | Direito Processual Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.

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328Q420127 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a contrato de prestação de serviço e mandato, julgue os itens que se seguem. O objeto do contrato de prestação de serviço pode ser tanto uma atividade material quanto intelectual, sendo necessário, para que o contrato seja válido, o estabelecimento de determinação específica da natureza da atividade.
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329Q426574 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.

É constitucionalmente prevista a realização, por secretaria estadual de meio ambiente, de estudo de impacto ambiental sigiloso, sob o argumento de que a área poderia ser objeto de especulação imobiliária.

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330Q19316 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
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331Q190051 | Direito Penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema
financeiro nacional, julgue os seguintes itens.
O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
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332Q457583 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente. Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.
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333Q19320 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.
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335Q191733 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito obrigacional.

Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor.
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336Q409365 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU. Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.
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337Q193638 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal,
atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em
depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou
que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja
vista que trafegava normalmente pela via quando um
motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do
veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa
senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda,
que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no
acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele
poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas
confirmaram a versão de Ricardo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim.
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338Q817796 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.
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339Q186244 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo.

Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.
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340Q193692 | Direito Penal, Lei n7492, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema
financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

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