Início

Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q406492 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.
  1. ✂️
  2. ✂️

442Q413677 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Conforme jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade administrativa ambiental, em que se exige pessoalidade da conduta, a responsabilidade civil ambiental pode ser exigida do novo proprietário do empreendimento, que deverá promover a recomposição da área de preservação permanente ilegalmente ocupada.
  1. ✂️
  2. ✂️

443Q433979 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.
  1. ✂️
  2. ✂️

444Q438088 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

  1. ✂️
  2. ✂️

445Q187475 | Direito Processual Civil, Da Formação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os
itens a seguir.
Considere que, conferido prazo para apresentação de réplica ante a alegação, pelo réu, de fato modificativo do direito apontado na inicial, o autor tenha se quedado inerte e deixado de se manifestar nos autos por mais de 30 dias. Nessa situação hipotética, fica caracterizado caso de contumácia, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
  1. ✂️
  2. ✂️

446Q816727 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. Para a configuração do delito de lavagem de capitais, é necessário que o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de outros ilícitos vinculados àquele.
  1. ✂️
  2. ✂️

447Q189289 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória.

Na inicial da ação monitória, é obrigação do autor demonstrar a causa da emissão do título de crédito que tiver perdido a força executiva.
  1. ✂️
  2. ✂️

448Q459024 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.

  1. ✂️
  2. ✂️

449Q414647 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.

O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.

  1. ✂️
  2. ✂️

450Q189227 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho.

Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.
  1. ✂️
  2. ✂️

451Q439165 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem. No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.
  1. ✂️
  2. ✂️

452Q193712 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida
de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do
trabalho.

Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sindicato da categoria comunicasse, com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a greve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal.

  1. ✂️
  2. ✂️

453Q420049 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens. O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.
  1. ✂️
  2. ✂️

454Q433734 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e flexível.
  1. ✂️
  2. ✂️

455Q440431 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que se referem ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal. No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.
  1. ✂️
  2. ✂️

456Q417711 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.

A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão.

  1. ✂️
  2. ✂️

457Q729101 | Direito Internacional, Conflito entre tratado e norma de direito interno, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos. No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
  1. ✂️
  2. ✂️

458Q193902 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
  1. ✂️
  2. ✂️

459Q189582 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue
os itens de 107 a 110.
A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto.
  1. ✂️
  2. ✂️

460Q189412 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da execução trabalhista.

Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.