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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q808337 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas. No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal.
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543Q187821 | Direito Previdenciário, Carência, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens seguintes, relativos ao RGPS.

A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família independe de carência.

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544Q453826 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho. A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador.
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545Q191203 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.

Considere que a ABC Serviços Gerais Ltda., após ter outorgado procuração ao seu advogado para a propositura de ação de reparação de danos, tenha alterado o nome empresarial e que, no curso do processo, tenha sido necessária a interposição de recurso de agravo de instrumento contra determinada decisão interlocutória. Nessa situação, dada a modificação na denominação social da pessoa jurídica, será necessária a apresentação da procuração da empresa com a nova denominação social, sob pena de o recurso não ser conhecido.
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546Q414694 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.

Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugálo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco.

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547Q416509 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito obrigacional.

Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor.

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548Q434438 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

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549Q186441 | Direito Internacional, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
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550Q192709 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
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551Q192993 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
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552Q193572 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal.
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553Q452433 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início, o termo final.
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554Q469088 | Direito Tributário, Impostos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

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555Q454010 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho. As cooperativas de trabalhadores, quando regulares, não estabelecem com os respectivos associados relação de emprego, nem assim entre estes e os tomadores dos serviços contratados da cooperativa.
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556Q737659 | Direito Processual Penal, Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.

Após a distribuição do requerimento de homologação de sentença estrangeira, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, os quais somente poderão fundarse em incompetência do juiz prolator da sentença.

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557Q185745 | Direito Internacional, Mercosul, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o
MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos
de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de
um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre
o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário
europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao
direito de integração e ao MERCOSUL.

O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

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558Q434322 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local. Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.
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559Q191892 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente constituirá título à ordem.

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560Q729018 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional.
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