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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q193698 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

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642Q809929 | Legislação Federal, Lei Complementar 73 1993, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.

Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.

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643Q466123 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

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644Q429544 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
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645Q440316 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes. Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
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646Q186467 | Direito Ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens
seguintes.

Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.

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647Q432323 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

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648Q186564 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada
complementar.

A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.

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649Q463062 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.

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651Q729373 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
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652Q444199 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
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653Q190004 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Considere que Ana emita letra de câmbio cuja ordem seja destinada a Bento e cujo beneficiário seja Caio. Nessa situação hipotética, se Bento aceitar parcialmente a letra de câmbio, ocorrerá o vencimento antecipado do título, sendo admissível, então, a Caio cobrar a totalidade do crédito da sacadora.
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654Q436056 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.
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655Q193123 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.

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656Q433259 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a ações constitucionais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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657Q193271 | Direito Processual Penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.
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658Q731955 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue os itens subsecutivos. Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha conhecimento do fato objeto da reclamação. Na ausência do representante judicial da União, poderá o preposto assinar e entregar a contestação.
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659Q439623 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.
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660Q191418 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os
itens que se seguem.
O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.
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