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Questões de Concursos Advogado da União

Resolva questões de Advogado da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

861Q432728 | Direito Constitucional, STF, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.
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862Q190596 | Direito Internacional, Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.
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863Q408026 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público. Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
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864Q422372 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
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865Q192250 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.

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866Q192254 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
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867Q458805 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.

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868Q453176 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário. O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional, de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo os valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo, vedada sua vinculação como indexador financeiro ou outro qualquer fim, podendo o valor ser declarado por decreto do presidente da República, se assim autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.
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869Q190013 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.

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870Q459880 | Direito Penal, Do Crime, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.
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871Q730755 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não haja expediente forense.

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872Q189835 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.

Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

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873Q191383 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.
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874Q193334 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue
os itens de 107 a 110.

A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.

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875Q191624 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

Se o declarante expressar determinada intenção que não pretenda cumprir e a outra parte tiver conhecimento do fato, o negócio jurídico celebrado entre ambos será nulo.
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876Q422549 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a contrato de prestação de serviço e mandato, julgue os itens que se seguem. Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, haja vista o caráter personalíssimo do contrato; no caso de morte do mandante, entretanto, ocorre a transmissão.
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877Q186319 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

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878Q185852 | Direito Penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da interceptação das comunicações telefônicas,
julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
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879Q733810 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.
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880Q191859 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano.
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