Questões de Advogado de Empresa com Gabarito (Comentado)

21Q729462 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

No que tange às Organizações Internacionais, é correto afirmar que

✂️ a) a OMC é fruto da transformação do GATT em organismo internacional.
✂️ b) o BIRD tem por finalidade evitar a depreciação das moedas dos países através da concessão de empréstimos.
✂️ c) na União Européia, o Conselho de Ministros é formado por representantes de cada Estado-membro, com o fim único de definir os objetivos comerciais da Comunidade.
✂️ d) o Mercosul, formado originariamente por Brasil, Argentina e Paraguai, pelo Tratado de Assunção, teve sua vigência comercial postergada por 2 (dois) anos, visando à adaptação dos países.
✂️ e) o Nafta está aberto para todos os países do continente americano, exceto os integrantes do Mercosul, que já possuem um regime jurídico próprio.

23Q453766 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Com relação aos adicionais salariais, é correto afirmar que

✂️ a) caso o empregado trabalhe em ambiente perigoso e insalubre, pode cumular os dois adicionais em seu salário.
✂️ b) o adicional de insalubridade incide em percentual a ser aplicado sobre o salário do empregado.
✂️ c) o adicional de periculosidade, que é pago de forma habitual, integra o pagamento do FGTS e do descanso semanal remunerado.
✂️ d) adicional de periculosidade incide em percentuais variáveis (10%, 20% e 40%), conforme o grau mínimo, médio ou máximo.
✂️ e) o adicional de transferência incide quando o empregado é transferido provisoriamente, mas não quando em definitivo.

26Q729227 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Na homologação de sentenças estrangeiras,

✂️ a) o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.
✂️ b) o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.
✂️ c) o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.
✂️ d) quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.
✂️ e) o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina pormenorizadamente as questões de fato e de direito contidas na sentença a ser homologada.

27Q467349 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

✂️ a) em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.
✂️ b) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
✂️ c) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa
✂️ d) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.
✂️ e) poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

29Q458154 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais.

✂️ a) efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais.
✂️ b) emitir moeda-papel e moeda metálica por conveniência econômica que ele próprio determina.
✂️ c) aplicar punições às instituições financeiras em razão de conduta de abuso de poder econômico.
✂️ d) fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro.
✂️ e) determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

30Q729276 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que

✂️ a) a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.
✂️ b) circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.
✂️ c) ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.
✂️ d) o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.
✂️ e) para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.

31Q729285 | Direito Internacional, Ratificação formas, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,

✂️ a) com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.
✂️ b) a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.
✂️ c) somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.
✂️ d) é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
✂️ e) o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.

32Q399322 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que

✂️ a) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.
✂️ b) a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar
✂️ c) nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.
✂️ d) os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.
✂️ e) compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

33Q394978 | Direito Administrativo, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

✂️ a) há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.
✂️ b) apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.
✂️ c) o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.
✂️ d) as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.
✂️ e) os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

34Q729060 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

✂️ a) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.
✂️ b) é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.
✂️ c) através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.
✂️ d) o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.
✂️ e) atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.

37Q468723 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

✂️ a) é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ b) é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.
✂️ c) inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
✂️ d) é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
✂️ e) é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

38Q458229 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Cumpre à Diretoria, nas sociedades anônimas,

✂️ a) administrar a companhia, devendo prestar contas de seus atos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal.
✂️ b) executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e representar a sociedade em seus atos negociais
✂️ c) deliberar, administrar e executar os atos inerentes à vida negocial da companhia.
✂️ d) representar os interesses dos acionistas controladores na administração da sociedade.
✂️ e) administrar os interesses de todos os acionistas da sociedade, através de deliberações que satisfaçam os anseios dos investidores.

Questões de Concursos Advogado de Empresa

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21Q729462 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Teoria Geral, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

22Q466303 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

23Q453766 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

24Q415367 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

25Q414857 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP