Questões de Concursos Agente Administrativo

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5023Q441495 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5024Q193176 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Segundo o nosso ordenamento jurídico é possível a responsabilização civil, pois aqueles que, por ato ilícito, causam dano a outrem, ficam obrigados a repará-lo. Sobre as regras relativas à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ c) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ d) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se houver comprovação de que ele foi quem efetivou o lançamento ou a queda da coisa.
✂️ e) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-la ou não dispuserem de meios suficientes, exceto se privar o incapaz ou as pessoas que dele dependem do necessário.

5029Q190127 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

✂️ a) A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.
✂️ b) A segurança pública é dever da União, tendo como objetive primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.
✂️ c) O artigo 144 da CRFB/1988 apresentar o exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discriciopariedade administrativa.
✂️ d) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.
✂️ e) A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça órgão da União.

5030Q807601 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, DNOCS, FCC

Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exer- ça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarrega- da da execução do quadro de carreira dos servi- dores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

5034Q191449 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Agente Administrativo, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A morte do senador Edward Kennedy, aos 77 anos de
idade, encerra uma era nos EUA, marcada pela influência de uma
poderosa dinastia, sinônimo de história, idealismo, carisma e
tragédia. Ted Kennedy foi voz combativa contra ditaduras e
denunciou no Congresso norte-americano a tortura e os
assassinatos políticos no Brasil.
O Globo, 27/8/2009, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema
a que ele se refere bem como o cenário mundial contemporâneo,
julgue os itens que se seguem.

Correligionário do presidente Barack Obama, Ted Kennedy pertencia ao Partido Republicano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5035Q186588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a pedido do interessado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5036Q185821 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

0 Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmarque:

✂️ a) o art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado “Das Competências dos Órgãos", não enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n° 9.503, de 1997 e ao Decreto n° 1.655, de 1995.
✂️ b) entre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça.
✂️ c) houve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à estrutura organizacional de que trata o citado decreto.
✂️ d) no Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da Polícia Rodoviária Federal, apenas os cargos em comissão ou funções gratificadas vinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.
✂️ e) o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

5038Q445690 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ e) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Questões de Concursos Agente Administrativo

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5021Q193931 | Probabilidade e Estatística, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

5022Q189327 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

5023Q441495 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

5024Q193176 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

5025Q437914 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

5026Q793505 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

5027Q187305 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

5028Q193706 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

5029Q190127 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

5030Q807601 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, DNOCS, FCC

5031Q560051 | Informática, Linux Unix, Agente Administrativo, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

5032Q188105 | Regimento Interno, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

5033Q670167 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

5034Q191449 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Agente Administrativo, MEC, CESPE CEBRASPE

5035Q186588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

5036Q185821 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

5037Q558074 | Informática, Word, Agente Administrativo, SEAD AM, CESGRANRIO

5038Q445690 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

5039Q724732 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Agente Administrativo, Arquivo Nacional, NCE

5040Q186620 | Direito Processual Civil, Da Formação, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE