Questões de Concursos Agente Administrativo

Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.

O decreto confere caráter estratégico à prática de avaliação de desempenho visto que determina a articulação de metas globais e intermediárias de desempenho institucional com metas de desempenho individual.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município.

Atualmente observa-se o aumento da população idosa em todo o mundo. No Brasil, a média de vida saltou de 49,5 anos, em 1972, para mais de 63 anos, hoje. O Estatuto do Idoso surge nesse cenário, em resposta ao anseio dessa população por políticas referentes à proteção de seus direitos básicos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Se no resultado de um concurso público houver empate para a última vaga disponível terá direito à vaga o candidato de idade superior. Essa decisão é garantida pelos dispositivos do edital do concurso e pelo Estatuto do Idoso.

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.

Considerando o código de ética do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.

O agente público deve buscar o equilíbrio entre legalidade e finalidade, com o objetivo de consolidar a moralidade do ato administrativo praticado.

Considere que Edilson, presidente de uma autarquia federal, tenha recebido um presente de entidade comercial privada que mantém relações com a referida autarquia. Considere, ainda, que em função da impossibilidade de devolução do presente, Edilson tenha determinado a incorporação do presente ao patrimônio da autarquia. Nessa situação hipotética, não foi infringida nenhuma resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

São legalmente consideradas crianças todos os cidadãos brasileiros menores de 14 anos de idade.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

Uma universidade informou que o número de candidatos por vaga para o vestibular do curso de Fisioterapia é 34. Se a Universidade ofereceu 330 vagas, quantos candidatos concorreram?

Em relação às características básicas das organizações modernas, julgue os itens a seguir.

O desenho organizacional é o processo por meio do qual os gestores selecionam e gerenciam aspectos da estrutura e da cultura organizacionais, que, por sua vez, são importantes para aumentar a eficiência da organização.

Menor preço é o tipo de licitação que, preferencialmente, deve ser adotado na contratação de serviços. No entanto, caso a contratação seja para a prestação de serviços considerados comuns, deverá ser adotada a modalidade de licitação convite ou o pregão.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.