Texto associado. Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas
abaixo:
I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e
quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá
por maioria absoluta.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não
for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as
áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a
vigorarem.
Quais estão corretas?
✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e II. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III.