Questões de Concursos Agente Controlador de Arrecadação

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Determinado servidor praticou crime de concussão e, com o valor arrecadado, adquiriu um automóvel. Tendo sido descoberto, ele foi julgado e condenado a cinco anos de reclusão em decorrência desse crime.

Nessa situação, como conseqüência da condenação, o servidor não perderá o cargo, exceto se o juiz assim o determinar motivadamente na sentença.

Considerando o ICMS, julgue os itens abaixo.

Fica atribuída a condição de contribuinte substituto ao contribuinte destinatário, nas operações ou prestações com diferimento do imposto, nas hipóteses de substituição tributária regressiva.

Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.

É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor, ainda que existam bens suficientes ao pagamento do crédito.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incide sobre a propriedade de aeronaves particulares.

Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.

Optou-se pela utilização de um único módulo integrador entre plano e orçamento, que será o programa. Estruturalmente, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem, sem a necessidade, portanto, de se buscar uma compatibilização entre módulos diversificados. O programa constitui o único módulo integrador, e os projetos e atividades representam instrumentos de realização dos programas.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Os impostos reais são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.

Um dos fatores essenciais para a qualidade de um software está relacionado com a facilidade de utilização e de compreensão desse software pelos seus usuários. Tal propriedade costuma ser referida como usabilidade. A respeito do projeto de interfaces e de suas implicações para a propriedade de facilidade de uso de um software, julgue os itens que se seguem.

Sistemas hospedeiros (hosts) em uma rede IP são identificados por meio de um endereço IP. Assim, para evitar duplicação de endereços, a alocação de endereços IP em cada host é gerenciada de maneira centralizada em toda a Internet.

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O direito a moradia, assim como à educação, saúde e lazer é reconhecido como direito social, conforme a Constituição da República.

SGBDs ORACLE são utilizados em diversos ambientes de tecnologias da informação como ferramenta para armazenamento e manutenção de bases de dados de diversos tamanhos. Acerca do SGBD ORACLE, julgue os itens que se seguem.

Um SGBD ORACLE contém um listener service que atua como um proxy entre o cliente (aplicação ao servidor de aplicação) e o SGBD, e permite realizar a autenticação de usuários externos em um espaço de execução diferente da base de dados propriamente dita.

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime, não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.

Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.

A classificação funcional-programática, tal como foi concebida e, principalmente, conforme vinha sendo aplicada, obrigava que se implementasse um planejamento e um orçamento centrados em problemas e com aferição de resultados.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

O desenvolvimento de sistemas vem sendo cada vez mais realizado a partir de metodologias para orientação a objetos. De fato, o paradigma da orientação a objetos encontra-se bastante amadurecido, e os processos de desenvolvimento que usam tais conceitos são suportados por uma diversidade de ferramentas CASE. Acerca do processo de análise e do projeto orientado a objetos, julgue os itens abaixo.

Um conceito importante de orientação a objetos é o polimorfismo, que consiste em possibilitar que várias instâncias independentes (objetos) de uma mesma classe coexistam.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de concurso público.

Um dos fatores essenciais para a qualidade de um software está relacionado com a facilidade de utilização e de compreensão desse software pelos seus usuários. Tal propriedade costuma ser referida como usabilidade. A respeito do projeto de interfaces e de suas implicações para a propriedade de facilidade de uso de um software, julgue os itens que se seguem.

A utilização de recursos visuais na interface de um sistema não é suficiente para garantir níveis adequados de facilidade de uso.

Considerando o ICMS, julgue os itens abaixo.

O serviço de iluminação pública pode ser considerado divisível para fins de cobrança de taxa, eis que é suscetível de utilização por cada um dos contribuintes, conjuntamente.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.