Questões de Agente Fazendário com Gabarito (Comentado)

21Q426336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ c) No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.
✂️ d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva
✂️ e) No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

24Q467881 | Direito Tributário, Fato gerador, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 3.712/2002, é correto afirmar.

✂️ a) Seu fato gerador é o fornecimento de energia elétrica, ainda que pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.
✂️ b) A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido o ICMS incidente sobre a operação.
✂️ c) É fato gerador da CIP a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.
✂️ d) As alíquotas relativas à CIP não observam o consumo médio nem o perfil dos consumidores.
✂️ e) A inscrição do contribuinte inadimplente com a CIP na dívida ativa municipal será de 50 (cinqüenta) dias da data de exigibilidade do tributo.

25Q467885 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

✂️ a) A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
✂️ b) São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.
✂️ c) A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.
✂️ d) São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.
✂️ e) A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

26Q470447 | Direito Tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal

✂️ a) em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.
✂️ b) em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.
✂️ c) em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.
✂️ d) em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.
✂️ e) na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

27Q440249 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

De acordo com a doutrina, assinale o item correto quanto à classificação das constituições.

✂️ a) Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim.
✂️ b) Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emenda à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado.
✂️ c) Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição.
✂️ d) Flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.
✂️ e) Flexíveis: aquelas que não podem ser alteradas por Assembléia Constituinte específica.

30Q465895 | Direito Tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

✂️ a) Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
✂️ b) Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.
✂️ d) A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
✂️ e) A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

31Q470766 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.
✂️ b) No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
✂️ c) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal
✂️ e) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios

33Q466168 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

A respeito da obrigação tributária, indique a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.
✂️ b) Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.
✂️ c) A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ d) O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.
✂️ e) O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.

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21Q426336 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

22Q442988 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

23Q462468 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE