Questões de Agente Fiscal de Rendas com Gabarito (Comentado)

203Q470944 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH estadual. Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:

✂️ a) A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício, mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo socioeconômico da lei.
✂️ b) A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser norma válida, vigente e eficaz, independentemente de despacho da autoridade administrativa.
✂️ c) A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito tributário em suas operações.
✂️ d) A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia, podem adotar a isenção.
✂️ e) A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo pelo caráter socioeconômico da lei.

204Q440085 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
✂️ d) constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
✂️ e) suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

205Q428843 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

✂️ a) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.
✂️ b) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.
✂️ d) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.
✂️ e) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

206Q626315 | Informática, Engenharia de Software, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

No decorrer do processo de engenharia de requisitos, a equipe de TI levantou o seguinte requisito:

O software deverá permitir o acesso de dispositivos móveis à aplicação web e identificar o tipo do dispositivo, fornecendo uma interface do usuário adequada para tal.

Para atender esse requisito, a equipe de TI deseja implementar um componente no servidor que capte informações sobre o dispositivo móvel que está acessando a aplicação durante a requisição e ofereça uma interface do usuário adequada para tal dispositivo.

Muitas das informações referentes ao dispositivo móvel que está acessando a aplicação web no servidor podem ser obtidas nos cabeçalhos das requisições HTTP. O tipo e o modelo do dispositivo podem ser obtidos por meio do cabeçalho

✂️ a) User-Agent.
✂️ b) Accept.
✂️ c) Accept-Device.
✂️ d) Profile-Agent.
✂️ e) x-Profile.

207Q467383 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A imunidade tributária

✂️ a) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
✂️ b) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
✂️ c) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
✂️ d) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
✂️ e) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

209Q434490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

✂️ a) compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.
✂️ d) inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.
✂️ e) compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

211Q394872 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

213Q1086829 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Agente Fiscal de Rendas, Prefeitura de São Roque SP, ABCP, 2022

Analise a situação hipotética a seguir: em um grupo de 40 amigos, 22 gostam de suco e 30 gostam de refrigerante. Considerando, ainda, que “x” é o número de amigos que gostam de suco e de refrigerante e que “y” é o número de amigos desse grupo que não gostam de nenhum dos dois tipos de bebidas, analise as afirmativas a seguir:

I- 22 amigos, no máximo, gostam de suco e de refrigerante;
II- Quando 5 amigos gostam de suco e de refrigerante, 3 amigos não gostam de suco e nem de refrigerante;
III- Quando 10 amigos gostam de suco e de refrigerante, 15 amigos não gostam de suco e nem de refrigerante.

Dos itens acima:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

Questões de Concursos Agente Fiscal de Rendas

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201Q621709 | Informática, Tipos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

202Q434192 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC