Questões de Concursos Agente Fiscal de Rendas

Resolva questões de Agente Fiscal de Rendas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

✂️ a) Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.
✂️ b) Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.
✂️ c) Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.
✂️ d) Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.
✂️ e) Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

45Q4800 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

✂️ a) o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.
✂️ b) o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.
✂️ c) o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.
✂️ d) o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.
✂️ e) cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal.

46Q622961 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Instruções: Para responder às questões de números 10 e 11, considere:

"É necessário que o software calcule os salários dos diaristas e mensalistas e emita relatórios mensais sumariados por tipo de salário. Entretanto, a base de dados deve estar protegida e com acesso restrito aos usuários autorizados. De qualquer forma, o tempo de resposta das consultas não deve superar os quinze segundos, pois inviabilizaria todo o investimento nesse sistema. Devo lembrar que os relatórios individuais dos departamentos, nos quais constam os salários dos funcionários, devem ser emitidos quinzenalmente em razão dos adiantamentos e vales que recebem. É fundamental que o software seja operacionalizado usando código aberto. Necessito, ainda, forte gerenciamento de risco, prazo e custo, porque a entrega do produto final não pode ultrapassar o prazo de oito meses a contar da data de início do projeto.

A frase acima, expressa por um funcionário do cliente, aborda alguns requisitos de software especificados para um sistema de gestão de pessoal.

No texto, são requisitos funcionais:

✂️ a) calcule os salários dos diaristas e mensalistas e os relatórios individuais dos departamentos, nos quais constam os salários dos funcionários, devem ser emitidos quinzenalmente.
✂️ b) Necessito, ainda, forte gerenciamento de risco, prazo e custo e a base de dados deve estar protegida e com acesso restrito aos usuários autorizados.
✂️ c) é fundamental que o software seja operacionalizado usando código aberto e emita relatórios mensais sumariados por tipo de salário.
✂️ d) emita relatórios mensais sumariados por tipo de salário e Necessito, ainda, forte gerenciamento de risco, prazo e custo.
✂️ e) a base de dados deve estar protegida e com acesso restrito aos usuários autorizados e entrega do produto final não pode ultrapassar o prazo de oito meses.

50Q627296 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A opção de escolha no Visual Studio 2005 para usar Web Forms como interface de usuário no desenvolvimento de um aplicativo indica que o aplicativo deverá ser implantado no

✂️ a) servidor e que o .NET Framework deverá ser executado tanto no servidor quanto no computador cliente.
✂️ b) servidor, que o .NET Framework deverá ser executado no servidor e que o computador cliente exigirá apenas um navegador.
✂️ c) servidor e que o .NET Framework deverá ser executado apenas no computador cliente e não no servidor.
✂️ d) computador cliente e que o .NET Framework deverá ser executado apenas no computador cliente e não no servidor.
✂️ e) computador cliente e que o .NET Framework deverá ser executado tanto no servidor quanto no computador cliente.

52Q4798 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do
ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

54Q4791 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

✂️ a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
✂️ b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
✂️ c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
✂️ d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
✂️ e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

55Q470101 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é INCORRETO afirmar que a competência para instituir o imposto

✂️ a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é do Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, se neste estiver situado o referido bem.
✂️ b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos é do Estado, ou do Distrito Federal, onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
✂️ c) será regulada por lei ordinária, se o autor da herança possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
✂️ d) será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência fixada no exterior.
✂️ e) sobre as transmissões de propriedade de bens por ato oneroso entre vivos estaria excluído do rol de fatos geradores por ele alcançados.

56Q4796 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu, como ao plexo de deveres instrumentais,
(positivos ou negativos) que gravitam em torno do tributo, colimando facilitar a aplicação exata da norma jurídica que o previu.
(...) Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial.

(Roque Antônio CARRAZZA. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331-332).

O texto refere-se à obrigação tributária

✂️ a) acessória, que só existe quando presente a obrigação tributária principal, stricto sensu.
✂️ b) principal, que se expressa por meio de pagamento de tributo atrelado à emissão de NF, manutenção de escrituração contábil, preenchimento de guias de recolhimento de tributos, por exemplo, com natureza jurídica de obrigação de dar.
✂️ c) acessória, que, diferentemente da obrigação tributária principal, não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser veiculada originariamente por decreto, portaria ou instrução normativa sem prévia previsão legal.
✂️ d) acessória, que, por sua vez, pode ser convertida em obrigação tributária principal, quando passível de expressão em moeda, com natureza jurídica de obrigação de dar, quando se referir a pagamento, ou de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ e) acessória, que pode existir sem que exista obrigação tributária principal, em virtude de isenção ou imunidade, por exemplo, e que deve vir sempre prevista em lei, com natureza jurídica de obrigação de fazer ou não fazer.

58Q469292 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A respeito do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Trata-se de imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
✂️ b) Será sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ c) Incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o Imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
✂️ d) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
✂️ e) A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

59Q470275 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

20. Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada

✂️ a) pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.
✂️ b) da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.
✂️ c) da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.
✂️ d) sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.

60Q4793 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

✂️ a) compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
✂️ b) incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

Questões de Concursos Agente Fiscal de Rendas

Resolva questões de Agente Fiscal de Rendas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

42Q4777 | Inglês, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

43Q642343 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

44Q522909 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

45Q4800 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

46Q622961 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

47Q4799 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

48Q466448 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

49Q627959 | Informática, Gestão de TI, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC