Questões de Concursos Agente Fiscal de Rendas

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83Q465673 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A Indústria Química Bonfante produz anticorrosivos e desinfetantes industriais. Para a fabricação de seus produtos, utiliza alguns componentes químicos importados do exterior. Considerando que no mês de abril de 2009 realizou diversas importações desses insumos,

✂️ a) o depositário estabelecido em recinto alfandegado poderá entregar as mercadorias importadas ao importador, à vista da autorização dada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, circunstância em que o desobriga de qualquer responsabilidade fiscal, mesmo que não lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do imposto ou outro documento equivalente.
✂️ b) o crédito poderá ser apropriado pela empresa, no mês de abril de 2009, ainda que a entrada efetiva dos insumos no estabelecimento se verifique no mês de maio do mesmo ano.
✂️ c) o valor de importação expresso em moeda estrangeira, para a determinação da base de cálculo, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia do despacho aduaneiro, devendo ser ajustado, se houver variação da taxa de câmbio, até o pagamento do efetivo preço.
✂️ d) o fato gerador do imposto ocorre no momento da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, mas o seu pagamento deve ser efetuado antes do desembaraço aduaneiro, por expressa disposição da lei.
✂️ e) em face do princípio da não-cumulatividade, tratando-se de insumos importados do exterior, não haverá direito ao crédito.

85Q470946 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

O art. 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008, estabelece um prazo de 30 dias para que o IPVA incidente sobre veículo novo seja recolhido, fixando uma data a partir da qual se iniciará a contagem desse prazo. Com base nesse dispositivo, a situação na qual o imposto foi recolhido fora do prazo é

✂️ a) Elizabeth, debutante de seu primeiro carro zero km, resolveu, ela própria, fazer o licenciamento do veículo que adquiriu no dia 12 de junho de 2009. A NF de aquisição do veículo que apresentou ao Ciretran foi emitida pela concessionária no dia 18 de junho de 2009. No dia 17 de julho de 2009, Elizabeth pagou o IPVA.
✂️ b) Caio, no dia 12 de janeiro de 2009, adquiriu um chassi com motor novo e o enviou a um fabricante de carrocerias para a colocação de baú em alumínio. No dia 20 de janeiro de 2009, o fabricante emitiu a NF de venda do baú. Data de pagamento do IPVA: 18 de fevereiro de 2009.
✂️ c) Rodrigo, amante de automóveis exóticos, com base em um protótipo original de sua criação, encomendou a fabricação de um veículo especial, fora de série. O fabricante emitiu a NF do veículo no dia 12 de fevereiro de 2009 e, no dia 20 do mesmo mês, lhe foi concedida a autorização para seu uso, sendo que o IPVA foi pago no dia 20 de março de 2009.
✂️ d) Nilson importou uma limusine diplomata luxo do exterior, no dia 17 de março de 2009, para utilizá-la no casamento de sua filha. O desembaraço do automóvel ocorreu no dia 5 de maio de 2009, sendo que o veículo lhe foi entregue pela empresa concessionária de porto alfandegado no dia 12 de maio de 2009. Nilson pagou o IPVA no dia 10 de junho de 2009.
✂️ e) No dia 15 de janeiro de 2009, a empresa Delikatessen encomendou a compra de um automóvel de luxo para uso de seu diretor executivo de planejamento tributário. A concessionária faturou o veículo no dia 19 de janeiro de 2009 e o entregou à adquirente, no dia 22 de janeiro de 2009, data em que o veículo foi incorporado ao ativo permanente da empresa. O IPVA foi recolhido em 18 de fevereiro de 2009.

86Q470473 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

✂️ a) recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
✂️ b) imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
✂️ c) imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
✂️ d) recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
✂️ e) imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.

87Q4782 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

✂️ a) processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.
✂️ b) processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.
✂️ c) julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.
✂️ d) julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.
✂️ e) julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

88Q431638 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

✂️ a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
✂️ b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
✂️ c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
✂️ d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
✂️ e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

90Q620883 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Uma vantagem que o Web Service oferece

I. em relação à empresa que desenvolve uma DLL é que não precisa distribuí-lo para todos os clientes, pois estará armazenado em um único lugar de onde será acessado.

II. é o acesso a ele sempre por meio de http, mas internamente existe uma string XML que está empacotada em um protocolo SOAP (Simple Object Access Protocol).

III. é ser transparente para o Firewall de uma empresa, pois, como é uma string XML, é interpretado como um arquivo "texto", não precisando pedir autorização do Firewall para entrar.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

92Q4790 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

✂️ a) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.
✂️ b) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.
✂️ d) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.
✂️ e) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

95Q430489 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

Com respeito à disciplina legal das taxas, é

✂️ a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
✂️ d) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.
✂️ e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

98Q4765 | Informática, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Durante a elaboração de um documento no editor de textos MS-Word, um Agente deparou-se com a necessidade de criar uma tabela que ocupava mais de uma página, onde algumas células (intersecções de linhas e colunas) continham valores. Entretanto, esses valores deveriam ser totalizados na vertical (por coluna), porém, no sentido horizontal, um valor médio de cada linha era exigido. Nessas circunstâncias, visando à execução dos cálculos automaticamente, o Agente optou, acertadamente, por elaborar a tabela no

✂️ a) MS-Excel e depois importá-la no editor de textos pelo menu Editar, utilizando as funções apropriadas do MS-Word.
✂️ b) MS-Excel e depois importá-la no editor de textos pelo menu Tabela, utilizando as funções apropriadas do MS-Word.
✂️ c) MS-Excel e depois importá-la no editor de textos pelo menu Arquivo, utilizando as funções apropriadas do MS-Word.
✂️ d) próprio MS-Word, utilizando as funções apropriadas disponíveis no menu Ferramentas do editor de textos.
✂️ e) próprio MS-Word, utilizando as funções apropriadas disponíveis no menu Tabela do editor de textos.

99Q469439 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A indústria Farrusca, de Cubatão-SP, realiza beneficiamento de resíduos sólidos industriais, cujos produtos resultantes são: 80% tributados pelo ICMS e 20% isentos desse imposto. No dia 12 de junho de 2009, adquiriu uma máquina de grande porte para a fábrica, com ICMS destacado, nos documentos fiscais, no montante de R$ 36.000,00 e de R$ 1.200,00 sobre a mercadoria e o frete, respectivamente. A parcela do crédito a que terá direito, em face da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa, e que poderá ser apropriada no período, é

✂️ a) R$ 600,00 e R$ 20,00
✂️ b) R$ 750,00 e R$ 25,00
✂️ c) R$ 600,00 e nihil
✂️ d) R$ 750,00 e nihil
✂️ e) R$ 36.000,00 e R$ 1.200,00

100Q4795 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Dispõe o § 2o, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1o do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

✂️ a) terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.
✂️ b) terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.
✂️ c) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.
✂️ d) só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.
✂️ e) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

Questões de Concursos Agente Fiscal de Rendas

Resolva questões de Agente Fiscal de Rendas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q4769 | Informática, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

82Q4768 | Informática, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

83Q465673 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

84Q642433 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

85Q470946 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

86Q470473 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

87Q4782 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

88Q431638 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

89Q638390 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

90Q620883 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

91Q624496 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

92Q4790 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

93Q639451 | Informática, Software, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

94Q550809 | Informática, Internet, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

95Q430489 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

96Q621930 | Informática, Arquitetura de Computadores, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

97Q4770 | Informática, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

98Q4765 | Informática, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

99Q469439 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

100Q4795 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC