Questões de Concursos Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Imposto hipotético tem como fato gerador previsto em lei o negócio jurídico de venda de mercadorias a consumidor final. O comerciante varejista O. Paiva Ltda. oferece uma promoção da chamada "venda a contento" de televisores, na qual o cliente leva o aparelho para casa e ambos estabelecem que o negócio se realizará no momento em que o cliente se declarar satisfeito com o aparelho, para o que O. Paiva lhe dá uma semana de prazo. Feita a declaração no prazo referido acima, o fato gerador do imposto reputar-se-á perfeito e acabado

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, por prever pena mínima superior a um ano, o delito de

Em relação à solidariedade, segundo o disposto no CTN, é correto afirmar:

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido