Questões de Concursos: Agente Fiscal de Tributos Municipais

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Consoante a Constituição Federal, o IPTU é o único imposto municipal expressamente progressivo.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do IPTU, seguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento de cada assertiva, considere que todos os imóveis citados na respectiva situação hipotética estejam localizados no município de Teresina.

Pedro construiu em seu terreno urbano uma edificação de natureza temporária. Nessa situação, Pedro pagará IPTU apenas sobre o terreno.

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O agente que presta declaração falsa à autoridade fazendária, no intuito de reduzir o valor do tributo devido, pratica crime de falsidade ideológica.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na regulamentação do ITBI de Teresina.

Orlando deu a seu irmão um apartamento como presente de casamento. Nessa situação, em razão dessa operação, não será devido o pagamento do ITBI.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Nos termos do Código de Ética do profissional contábil, livros, papéis ou documentos do cliente, confiados à guarda do auditor, não podem ser retidos, mesmo em razão da falta de pagamento dos honorários relativos aos serviços já realizados.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Quando forem emitidos dois relatórios, um em forma curta e outro em forma longa, a inclusão de informações adicionais relevantes no relatório em forma longa deve suprir as insuficiências e deficiências inerentes ao relatório em forma curta.

Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108.

A propriedade do fiduciário é resolúvel e, portanto, patrimônio de afetação. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem pode ser penhorado ou dado em garantia da dívida do fiduciário, desde que o devedor preste caução ao credor fiduciante.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

No que concerne ao IPTU, uma lei que regule a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária aplica-se às pessoas naturais que gozem de imunidade tributária.