Questões de Concursos Agente Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Se o detentor do mero usufruto de um imóvel que pertence a determinada empresa ceder esse usufruto, ocorrerá, nesse caso, fato gerador do ITBI.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Nos termos do Código de Ética do profissional contábil, livros, papéis ou documentos do cliente, confiados à guarda do auditor, não podem ser retidos, mesmo em razão da falta de pagamento dos honorários relativos aos serviços já realizados.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Se o auditor verificar, no curso de seus trabalhos, que o nível de risco é maior que o previsto inicialmente, ele tem a opção de reduzir o risco de detecção via modificação da natureza, época e extensão dos testes substantivos planejados.

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os valores éticos aplicáveis à administração pública são imutáveis e absolutos.

Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108.

A propriedade do fiduciário é resolúvel e, portanto, patrimônio de afetação. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem pode ser penhorado ou dado em garantia da dívida do fiduciário, desde que o devedor preste caução ao credor fiduciante.

A respeito da aquisição da propriedade imóvel, julgue os itens a seguir.

O registro do título aquisitivo da propriedade imobiliária gera a presunção absoluta da propriedade, pois sana os possíveis vícios ou defeitos no negócio jurídico.

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Uma pessoa que se passar, falsamente, por médica e prestar consultas em troca de pagamento não será considerada contribuinte do ISS pelos valores que recebe em razão das consultas, já que está praticando crime.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

A não-observância de regras básicas no preenchimento dos papéis de trabalho pode acarretar falhas que comprometem a auditoria realizada, como a não-verificação das correções recomendadas no exame anterior e o não-esclarecimento do critério adotado para se selecionar o piso dos valores considerados relevantes.

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

O planejamento da auditoria interna deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos. Para assegurar a independência necessária ao bom andamento dos trabalhos, esse planejamento não deve, de forma alguma, levar em conta as orientações e as expectativas externadas pela administração.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Caso o auditor verifique, durante a realização de seu trabalho, que não existem controles que assegurem que as vendas sejam tempestivamente registradas, o que pode acarretar a inobservância do regime de competência, nesse caso, ele deverá obter, na data do balanço, o número da última nota fiscal emitida pelo setor competente e verificar se essa nota e as anteriores foram registradas pela contabilidade.

Quanto aos direitos reais, julgue os próximos itens.

O registro da promessa de compra e venda gera um direito real à aquisição, que alcança terceiros estranhos à relação contratual originária e torna ineficazes as alienações e onerações posteriores ao registro do contrato preliminar.

A respeito dos tipos de sociedades, julgue os itens seguintes.

Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, mas o sócio participante estará sujeito à responsabilidade solidária com o ostensivo pelas obrigações em que intervier, se tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

No processo de planejamento de seus trabalhos, o auditor pode ter, intencionalmente, estabelecido nível de relevância em um patamar acima daquele utilizado para avaliar os resultados da auditoria. Isso pode ser feito para reduzir a probabilidade de distorções não-identificadas e para aumentar a margem de segurança, ao se avaliarem as distorções identificadas no curso dos trabalhos.

Acerca de Internet, julgue os itens que se seguem.

Em diversas ferramentas para envio de correio eletrônico, está disponível uma opção — muitas vezes, denominada Cc: — que permite o envio de cópias de uma mensagem de e-mail para outros destinatários além do destinatário principal.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na regulamentação do ITBI de Teresina.

Laura adquiriu um imóvel por meio de arrematação em leilão público. Nessa situação, Laura não terá de pagar o ITBI por essa operação.

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Se uma empresa sediada e domiciliada apenas no município de Timon, no estado do Maranhão, for contratada para fazer uma demolição em Teresina, ela deverá pagar ao município de Timon o ISS correspondente a esse serviço prestado.

Tendo como base o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens seguintes.

Se o dono de uma cadela a leva a um veterinário, que também é criador de cães, para submetê-la a um parto e paga pelo serviço com um dos filhotes, não ocorre, nesse caso, fato gerador do ISS.

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.

Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.

Na qualidade de guarda da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, como órgão do Poder Judiciário, tem a responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais poderes do Estado.