Questões de Agente Legislativo com Gabarito (Comentado)

146Q888251 | Arquivologia, Conceitos e Definições, Agente Legislativo, Câmara de Itaiópolis SC, OBJETIVA, 2024

Os documentos de arquivo possuem características que os diferenciam dos demais documentos, sendo uma delas a organicidade. Sobre essa característica, assinalar a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os documentos de arquivo são produzidos e acumulados em razão das funções e atividades desenvolvidas pelo órgão ou entendida, o que os contextualiza no conjunto a que pertencem.
✂️ b) O documento de arquivo é único no conjunto documental de que faz parte, porque o conjunto de suas relações com os demais documentos do grupo é sempre único.
✂️ c) O documento tem a capacidade de sustentar os fatos que atesta; está relacionado com a veracidade de seu conteúdo.
✂️ d) O documento é autêntico, ou seja, é livre de adulterações.

152Q1065875 | Administração Pública, Gestão por Resultados, Agente Legislativo, AL MA, FGV, 2023

A gestão por resultados começou a ser implementada no Brasil após o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instituído no ano de 1995, em um momento de intensos debates acerca da reformulação do papel do Estado no contexto de globalização.

Diante do exposto, acerca da gestão por resultados, é correto afirmar que

✂️ a) retoma modelos participativos utilizados no modelo weberiano, como conselhos de políticas públicas e audiências públicas.
✂️ b) baseia-se na intensificação dos mecanismos de controle, fortalecendo regras autorreferentes.
✂️ c) exige a previsibilidade de funcionamento, reduzindo a autonomia dos gestores públicos.
✂️ d) delineia os objetivos com maior precisão, otimizando o exercício da accountability.
✂️ e) estimula a criação de símbolos de autoridade, encorajando o respeito hierárquico ao superior.

153Q1080051 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Legislativo, Câmara de São Francisco de Assis RS, OBJETIVA, 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo parcial (1ª parte). São vedadas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (2ª parte). É assegurado à pessoa com deficiência apenas o acesso aos serviços públicos de saúde (3ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente correta.
✂️ b) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
✂️ c) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
✂️ d) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
✂️ e) Totalmente incorreta.

154Q1088510 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.
✂️ b) O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.
✂️ c) A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.
✂️ d) O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.

155Q1088512 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Determinado município editou lei estabelecendo a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais, com a imposição de matrícula obrigatória para todos os alunos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei municipal é válida, pois o ensino religioso confessional nas escolas públicas pode ser obrigatório, desde que previsto em lei.
✂️ b) A norma municipal é válida, desde que a matrícula no ensino religioso seja previamente autorizada pelos responsáveis legais dos alunos.
✂️ c) A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser facultativo, não podendo ser imposto de forma obrigatória
✂️ d) A norma municipal é constitucional, pois a autonomia dos municípios e o interesse local permitem a regulamentação de matérias educacionais, incluindo o ensino religioso obrigatório.

156Q1088854 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

Avalie o que se afirma sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988.

I - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
II - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
III - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

157Q1088855 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) o analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança.
✂️ b) o estrangeiro deverá ser extraditado por crime político ou de opinião.
✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) é livre a manifestação de pensamento, apenas se mantido o anonimato.

158Q1088509 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residência. Sem mandado judicial, os agentes entraram na casa do suspeito e realizaram busca no local. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A busca será lícita se, de fato, os agentes encontrarem entorpecentes na casa do suspeito.
✂️ b) A entrada no domicílio foi válida, pois a Guarda Municipal tem poder de polícia para atuar sempre que houver suspeita de crime.
✂️ c) A ação da Guarda Municipal foi ilegal, pois a inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada nos casos previstos na Constituição.
✂️ d) A ação dos agentes foi correta, pois a Constituição permite a entrada na residência a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante de crime.

159Q1088511 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Legislativo, Câmara de Mariana MG, Instituto Consulplan, 2025

Certo município mineiro aprovou uma lei municipal determinando que, em feriados religiosos, os prédios públicos deverão ser decorados com símbolos de determinada crença, além de estabelecer uma parceria para o financiamento de eventos organizados exclusivamente por essa religião. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O município pode manter relações de dependência com organizações religiosas se houver justificativa cultural e apoio da população local.
✂️ b) A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos para a promoção de eventos religiosos, desde que beneficie a maioria dos cidadãos do município.
✂️ c) O poder público não pode subvencionar igrejas ou estabelecer qualquer relação de dependência com instituições religiosas, salvo colaboração de interesse público devidamente regulamentada.
✂️ d) A vedação constitucional à aliança entre Estado e religião se aplica apenas à União, permitindo que Estados e Municípios adotem medidas de cooperação com igrejas conforme sua tradição local.

Questões de Concursos Agente Legislativo

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148Q1033954 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória em Raciocínio Lógico, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

149Q1074195 | Noções de Informática, Planilhas Eletrônicas, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

150Q1074196 | Noções de Informática, Editor de Textos, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

151Q1074197 | Noções de Informática, Teclas de Atalho, Agente Legislativo, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025