Questões de Agente Penintenciário com Gabarito (Comentado)

226Q440938 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Agente Penintenciário, SERES PE, UPE UPENET IAUPE

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia ?in bonam partem?.

São CORRETAS

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e IV.

237Q445160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

✂️ a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
✂️ b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
✂️ c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
✂️ d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

238Q426843 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agente Penintenciário, SEGEP MA, FGV

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado. A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

✂️ a) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
✂️ b) Representa invasão de competência dos Municípios.
✂️ c) Representa invasão de competência da União.
✂️ d) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ e) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

240Q737787 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penintenciário, SEGEP MA, FGV

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.
✂️ b) Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.
✂️ c) Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.
✂️ d) Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.
✂️ e) O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

Questões de Concursos Agente Penintenciário

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