Questões de Concursos Agente Penintenciário

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade.

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, é da competência da justiça comum o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em desempenho de atividade de policiamento, uma vez que a conduta delituosa encontra-se prevista na lei que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade.

Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens. Considere que um indivíduo tenha sido flagrado no momento em que desfechava vários golpes de machado na vítima e tenha sido conduzido à presença da autoridade policial competente, que, de pronto, procedeu à sua autuação em flagrante delito. Nesse caso, qualificase o flagrante de próprio ou real.

No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens. É assegurado ao preso, em regime fechado ou semiaberto, o desconto do tempo da pena privativa de liberdade pelo trabalho, na proporção de três dias trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefício chamado remição.

Acerca do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Suponha que, em determinado pavilhão de um presídio, tenha início uma rebelião, não se determinando ao certo quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a autorização judiciária competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o grupo de presos do pavilhão.

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem. Os menores de 14 anos de idade e os deficientes mentais são proibidos de depor.

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário.

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes. A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente da norma, diz-se que há notitia criminis de cognição imediata.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem judicial, durante o dia; ou, a qualquer hora, para prestar socorro, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes. O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, não são observados o contraditório e a ampla defesa.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. As secretarias de estado do Espírito Santo são órgãos da administração direta estadual.

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Rodrigo deverá entrar em exercício na data em que tomar posse.

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem. A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.